Costa já tem o parecer da PGR sobre os negócios dos familiares do Governo

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Procuradoria Geral da República informa que já enviou o documento ao primeiro-ministro.

O parecer terá sido formulado na reunião que o Conselho Consultivo teve na semana passada.

A notícia surge um dia depois da demissão do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, constituído arguido no caso das golas antifumo.

Além do mais,"tendo em conta o âmbito de aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Presidente da República, deputados, membros do Governo, membros dos governos regionais, Provedor de Justiça, presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, deputados ao Parlamento Europeu e membros a tempo inteiro de entidades públicas...

 

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