Contabilistas acusam Fisco de desrespeitar o Estado de direito

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Paula Franco, bastonária dos contabilistas certificados, diz que a Autoridade Tributária não está a cumprir a lei e insiste em que as coimas a contribuintes que entregaram o IRS fora de prazo deviam ser anuladas

"A Autoridade Tributária não respeita o Estado de direito e não respeita os contribuintes e isso é lamentável". Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, reage assim às recentes instruções da AT relativas aos contribuintes que este ano entregaram a sua declaração de IRS fora do prazo, durante o mês de julho, tendo sido confrontados com multas.

, ainda que neste caso a mesma possa ser dispensada, devendo, para o efeito, os contribuintes em causa reclamar junto do Fisco.

O Fisco, no entanto, insiste em que houve a"disponibilização a 1 de março de 2021 no Portal das Finanças, dos formulários digitais da Modelo 3 do IRS do ano de 2020, suscetível de preenchimento pelo contribuinte, bem como o ficheiro em formato XML".

 

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