A Procuradoria-Geral da República revela que decisão do Tribunal Constitucional confirma a decisão do Supremo sobre o programa Supernanny da SIC, que não considerou inconstitucional a norma que sujeita a participação de menores em programas de televisão à autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
“No âmbito do designado processo “Supernanny” e na sequência de recurso interposto pela SIC, o Tribunal Constitucional , por acórdão proferido no dia 13 de maio de 2020, decidiu não julgar inconstitucional a norma que sujeita a participação de menores em programas de televisão a autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”, lê-se na nota enviada pela PGR às redações.
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