A entidade que deu parecer negativo aponta que teve em conta os efeitos e os impactos que a despenalização da eutanásia significa, entre os quais se definem o “desconhecimento de quantos profissionais estarão disponíveis para concretizar um conjunto vasto de responsabilidades” que não constam na praxis médica.
“O CNECV emitiu pareceres desfavoráveis às iniciativas por entender que as mesmas não constituem uma resposta eticamente aceitável para a salvaguarda dos direitos de todos e das decisões de cada um em final da vida, não considerando nem valorizando os diferentes princípios, direitos e interesses em presença, que devem ser protegidos e reafirmados”, explica o Conselho de Ética perante a proposta dos quatro partidos.
O CNECV remete ainda para um ciclo de debates, por si promovidos em 2017, para apontar que a decisão do fim de vida carece de “questões pessoais, sociais e organizacionais”, tendo sido publicado um parecer em 2018 relativamente à iniciativa legislativa do PAN que se mantém “no essencial válida para o presente Projeto de Lei e deve ser reiterada nos seus fundamentos éticos”.
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