Conselho de Jurisdição do PSD vai recorrer da decisão do TC de anular sanção de advertência a Adão Silva

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O Conselho de Jurisdição Nacional do PSD vai recorrer da decisão do Tribunal Constitucional de anular a advertência aplicada em maio ao líder parlamentar Adão Silva.

O Conselho de Jurisdição Nacional do PSD vai recorrer da decisão do Tribunal Constitucional de anular a advertência aplicada em maio ao líder parlamentar Adão Silva.

E também porque os juízes do Palácio Ratton entenderam que "o CJN inovou ao atribuir caráter vinculativo à moção 'Eutanásia: cuidar e referendar', exorbitando a sua competência".

O CJN não ficou apenas por estes pontos e ainda contestou outro argumento invocado pelo TC. Mesmo se não tivesse existido liberdade de voto na bancada do PSD, tal "seria objetivamente inócuo para o resultado final", visto que o voto a favor de todos os 79 deputados do PSD “deixaria intocado o resultado de rejeição daquela iniciativa" do referendo sobre a eutanásia.

 

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