Na sequência da notificação da Câmara de Lisboa a 13 entidades para retirarem os seus 'outdoors' da Praça Marquês de Pombal, os serviços municipais removeram na madrugada de 28 de setembro quatro cartazes , que não foram retirados"de forma voluntária".
"A atividade de propaganda, com ou sem cariz eleitoral, seja qual for o meio utilizado, é livre e pode ser desenvolvida a todo o tempo, fora ou dentro dos períodos eleitorais, em locais públicos, especialmente os do domínio público do Estado e de outros entes públicos", resume a CNE, lembrando a liberdade de expressão prevista na Constituição e que o"direito ao não impedimento" destas ações faz partes...
Na resposta escrita enviada à Lusa, a comissão evocou o acórdão n.º 636/95 do TC sobre esse pedido: a lei respeita a Constituição e"está ali a regular ela própria e definitivamente o exercício cívico da liberdade de expressão".
Mas devia ser crime além de que é 'publicidade' enganosa !!!!
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