Chega propõe revisão à lei da criminalização do enriquecimento ilegal

O deputado único do Chega, André Ventura, emitiu uma proposta de revisão contitucional com o título"pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito", que pretende criminalizar o enriquecimento injustificado e que este crime não colida com o príncipio da presunção da inocência dos arguidos.

O partido refere que é pretendido"estatuir que a criminalização do enriquecimento injustificado destes titulares não colide, por si só, com o princípio da presunção de inocência dos arguidos, desde que devidamente identificado o bem jurídico em causa e as condutas que venham a ser criminalizadas legislativamente".

O documento refere que outros projetos não foram considerados pelo Tribunal Constitucional porque colocavam em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos mas"este princípio não pode, no entanto, comprometer o importante objetivo de garantir a integridade e transparência do exercício de funções públicas, nem o combate fundamental contra a corrupção e contra o tráfico de influências que podem...

O partido assinala ainda, na proposta,"a inclusão da variante de ‘despesas’ enquanto critério de análise do enriquecimento ilícito.

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