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Chega, André Ventura

Chega propõe revisão à lei da criminalização do enriquecimento ilegal

Política - Chega propõe revisão à lei da criminalização do enriquecimento ilegal

28/03/2021 23:20:00

Política - Chega propõe revisão à lei da criminalização do enriquecimento ilegal

Partido pretende que o princípio da presunção da inocência não constitua uma entrave à criminalização do enriquecimento ilegal.

O deputado único do Chega, André Ventura, emitiu uma proposta de revisão contitucional com o título"pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito", que pretende criminalizar o enriquecimento injustificado e que este crime não colida com o príncipio da presunção da inocência dos arguidos.

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O partido refere que é pretendido"estatuir que a criminalização do enriquecimento injustificado destes titulares não colide, por si só, com o princípio da presunção de inocência dos arguidos, desde que devidamente identificado o bem jurídico em causa (a integridade das funções públicas) e as condutas que venham a ser criminalizadas legislativamente".

O documento refere que outros projetos não foram considerados pelo Tribunal Constitucional porque colocavam em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos mas"este princípio não pode, no entanto, comprometer o importante objetivo de garantir a integridade e transparência do exercício de funções públicas, nem o combate fundamental contra a corrupção e contra o tráfico de influências que podem conduzir ao fenómeno do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos e políticos", refer o Chega. headtopics.com

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