Na norma interpretativa, o BE quer ir mais longe, ao pretender a aplicação do regime “a todas as rendas fixas praticadas por contrato em conjunto comercial, não relevando para tal a existência ou não de rendas variáveis ou data de redacção de contrato”. Uma alteração que, a ser aprovada, leva a Associação Portuguesa de Centros Comerciais a dizer que algumas lojas deixariam de pagar qualquer valor de renda, no período em causa.
“Ou seja, com esta proposta do BE, entidades sem renda variável em centros comerciais, como agências bancárias e lojas de seguradoras ficarão isentas de pagamento de renda, caso a proposta fosse aprovada”, adianta a APCC em comunicado.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
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