– que estabelece os limites sobre a questão do aborto nos EUA. Em termos gerais, o aborto é permitido em todo o país até à “viabilidade fetal” , sendo que os vários estados não podem impor medidas que limitem o acesso à prática, durante esse período, de forma desproporcionada.
Para evitar que os juízes do Supremo intervenham no processo, o Congresso dos EUA teria de chagar a um acordo, entre democratas e republicanos, para a aprovação de uma lei válida para todo o território do país.
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