Câmara do Funchal aprova regulamento de atribuição de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento

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Pedro Calado esclarece que com este regulamento, a Câmara pode decidir se um investidor que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto pode se assim entender conceder a isenção do pagamento de impostos ou fazer a cobrança, mas a autarquia depois atribui uma compensação financeira de igual monta

O presidente da Câmara Municipal do Funchal anunciou esta quinta-feira, 9 de dezembro, após a reunião semanal, que o executivo decidiu criar e elaborar um Quadro Regulamentar de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento do Município do Funchal.

O presidente da autarquia do Funchal explicou ainda as razões de ter sido chumbada a proposta da coligação ‘Confiança’ que defende um apoio às vitimas de violência doméstica. “É estranho que a ‘Confiança’ apresente uma proposta que é uma cópia quase integral do que está plasmado no nosso programa eleitoral, estando a mesma medida já incluída no Orçamento da autarquia para 2022, apresentado ontem.

Pedro Calado anunciou no final da reunião que a CMF decidiu internamente dar tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro aos funcionários. Segundo o autarca, esta é uma forma de reconhecimento pelo profissionalismo e empenho dos funcionários durante o período inicial desta governação municipal.

 

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