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Câmara de Lisboa não cumpre a Constituição e tem de ″devolver″ piscina da Penha de França

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Desde 2013 que está prevista a reabilitação de uma piscina na freguesia da Penha de França (Lisboa). Porém, problemas entre o clube responsável pela obra e a câmara, que também envolvem um empreiteiro, fazem com que até hoje a estrutura não esteja pronta. O mais recente episódio é a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto que anula uma decisão da autarquia por violar a Constituição, apesar de reconhecer a razão do executivo liderado por Fernando Medina em vários pontos da sua contestação.

 

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