A Comissão Europeia abriu hoje um procedimento de infração contra Portugal e 11 outros Estados-membros por não terem transposto regras da União Europeia que proíbem práticas comerciais desleais entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
“A Comissão enviou cartas de notificação para exigir o cumprimento à Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Estónia, França, Itália, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha, solicitando-lhes que adotassem e notificassem as medidas necessárias”, precisa a instituição na informação à imprensa.
Já outros 15 países – Bulgária, Croácia, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Eslováquia e Suécia – indicaram à Comissão que adotaram todas as medidas necessárias para a transposição da diretiva, declarando assim o processo como completo.
Entre as práticas desleais proibidas por esta lei europeia estão questões como os pagamentos em atraso e cancelamento de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis, as alterações unilaterais ou retroativas dos contratos, a imposição ao fornecedor para pagar produtos desperdiçados e a recusa de contratos escritos.
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