Autocaravanas podem passar duas noites no mesmo concelho

O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, com os votos contra de PCP e PEV, alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas, decidindo que, fora das áreas protegidas, é permitida a pernoita"por um período máximo de 48 horas no mesmo município". Nos locais autorizados para o efeito, não há limite.

Em sessão plenária, foram ainda votados, na generalidade, três projetos de lei de PCP, PEV e BE para alterar o regime do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que foram todos rejeitados, com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP e PAN. O diploma determina ainda que, após a notificação das infrações, o infrator pode proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato, situação que"corresponde à liquidação da coima pelo mínimo".

"Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação", segundo a iniciativa, que refere também que"o estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e...

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