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As pendências do Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional: As pendências do Tribunal Constitucional

29/03/2021 23:36:00

Tribunal Constitucional : As pendências do Tribunal Constitucional

Há pedidos de fiscalização que aguardam decisão dos juízes do Palácio Ratton há quase dois anos.

Nuno Ferreira SantosAinda antes de o Presidente da República ter anunciado a promulgação dos três diplomas do Parlamento sobre apoios sociais, o Governo acenou com a possibilidade de enviar as leis para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva. Esta atitude,

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secundada por um parecer dos serviços jurídicos— de acordo com o qual os diplomas “violam a norma-travão” inscrita na Constituição para impedir que a Assembleia da República aprove despesas não previstas no Orçamento do Estado previamente aprovado — foi entendida como uma pressão a Marcelo Rebelo de Sousa para que este decidisse conforme o entendimento do Governo. Tal não aconteceu e, agora, mantêm-se dois caminhos em aberto: cumprir as leis e

; ou pedir a intervenção dos juízes do Palácio Ratton.Esta segunda prerrogativa, que o executivo continua a avaliar (assim como avalia a“muito rica, complexa e inovadora” argumentação do Presidente), dificilmente poderá travar a entrada em vigor da lei: o Tribunal Constitucional pode demorar meses a decidir (não há prazo) e, como os apoios só vigoram enquanto o confinamento se mantiver, a decisão pode só ser tomada quando eles já não estiverem a ser pagos. No tempo da headtopics.com

troika, muitas decisões do Governo foram travadas pelos juízes, mas sempre com meses de diferença em relação à entrada em vigor das leis.Acresce que,Expresso Consulte Mais informação: Público »