Ainda antes de o Presidente da República ter anunciado a promulgação dos três diplomas do Parlamento sobre apoios sociais, o Governo acenou com a possibilidade de enviar as leis para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.
Tal não aconteceu e, agora, mantêm-se dois caminhos em aberto: cumprir as leis eEsta segunda prerrogativa, que o executivo continua a avaliar , dificilmente poderá travar a entrada em vigor da lei: o Tribunal Constitucional pode demorar meses a decidir e, como os apoios só vigoram enquanto o confinamento se mantiver, a decisão pode só ser tomada quando eles já não estiverem a ser pagos.
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