Apesar do atraso, Portugal não foi o último a atualizar lei de proteção de dados

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Diplomas que concretizaram a entrada das leis de proteção de dados impostas pela União Europeia na legislação portuguesa foram publicados há um ano mas alguns temas continuam a levantar dúvidas.

"Houve críticas [relativamente à demora na publicação] e várias questões que se colocaram e que ainda estão um pouco por resolver", resume o advogado."Logo na altura da implementação houve algumas questões que foram suscitadas em relação à própria legislação.

Um ano depois da publicação, o responsável da Abreu Advogados reconhece que alguns pontos continuam a gerar questões, como o tema"da videovigilância nas empresas, o tratamento de dados pessoais por parte dos trabalhadores ou a legitimidade dos dados de saúde nas seguradoras".

Com o RGPD, foi também criada a figura de encarregado de proteção de dados . Até maio, tinham sido notificados à Comissão 3467 encarregados. Na altura do segundo aniversário do RGPD, estavam em atividade 3379 EPD. No primeiro ano de RGPD, a Comissão Nacional dava conta de coimas num valor total de 424 mil euros. A identificação das entidades que pagaram coimas não é divulgada na maior parte dos casos, já que"funcionaria como uma sanção acessória", conforme já esclareceu a CNPD

 

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