André Ventura quer mudar Constituição para atacar enriquecimento ilícito

O deputado André Ventura entregou esta terça-feira no Parlamento um projeto de revisão constitucional"pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito".

"Na verdade, as decisões do Tribunal Constitucional que invalidaram anteriores iniciativas legislativas fizeram - no sobretudo pela indefinição do bem jurídico protegido e por ser considerado que, tal como estavam redigidas, colocavam em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos", afirma o Chega.

Tu queres mas os ladrões não querem.

Que ele melhore sua segurança pessoal e ande em automóvel blindado.

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