São mais de cem os advogados que assinam a carta dirigida ao presidente do Conselho Superior de Magistratura a pedir esclarecimentos sobre o o encerramento dos tribunais, decretado entre as medidas do novo período de confinamento.
Sucede que o entendimento de alguns tribunais tem sido que até à aprovação e publicação do diploma legal que consubstancia esta decisão, as diligências se continuem a realizar, apesar de, naturalmente, as poderem, desde já, suspender. Vale isto por dizer que alguns tribunais em vez de tomarem as medidas necessárias tendo em conta as consequências em termos de saúde pública, optam por, burocraticamente, ficar à espera por razões formais.
Porque entendemos que esta atitude não é responsável, vimos solicitar ao CSM que se pronuncie publicamente no sentido de, desde segunda/feira, dia 25, os tribunais suspenderem as diligências presenciais não urgentes, única forma de garantir o confinamento que se tornou inequivocamente necessário.
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