Advogado de Manuel Pinho diz que perigo de fuga é falso e critica timing do MP

20/01/2022 22:02:00
Advogado de Manuel Pinho diz que perigo de fuga é falso e critica timing do MP

Manuel Pinho, Edp

O advogado do ex-governante diz ser “inconstitucional” sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à prisão domiciliária, já que esta “só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”.

A defesa do ex-ministro Manuel Pinho alegou ser falso existir perigo de fuga no âmbito do caso EDP, criticando o Ministério Público (MP) por requerer o agravamento das medidas de coação quando o processo mudou de juiz de instrução.

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Defesa de Manuel Pinho diz que perigo de fuga é falso e critica timing do Ministério PúblicoRicardo Sá Fernandes refutou a validade do mandado de detenção emitido contra Manuel Pinho . 'É inconstitucional' sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à prisão domiciliária.

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Email O advogado do ex-governante diz ser “inconstitucional” sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à prisão domiciliária, já que esta “só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”.Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017 JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR ▲ Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017 JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR A defesa do ex-ministro Manuel Pinho considerou falso existir perigo de fuga no âmbito do caso EDP e criticou o Ministério Público (MP) por pedir o agravamento das medidas de coação quando o processo mudou de juiz de instruçã[email protected] O internacional marroquino Manuel da Costa é o mais recente reforço do Waasland-Beveren, anunciou o emblema da segunda divisão da Bélgica.20 jan 2022, 08:15 Tem acesso livre a todos os artigos do Observador por ser nosso assinante.

A defesa do ex-ministro Manuel Pinho alegou ser falso existir perigo de fuga no âmbito do caso EDP, criticando o Ministério Público (MP) por requerer o agravamento das medidas de coação quando o processo mudou de juiz de instrução. No recurso contra as medidas de coação aplicadas pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), o advogado Ricardo Sá Fernandes contestou a validade do mandado de detenção emitido contra o antigo governante e a legalidade da aplicação de uma “caução milionária” de seis milhões de euros como alternativa à prisão domiciliária com vigilância eletrónica. Segundo Sá Fernandes, “é inconstitucional” sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à obrigação de permanência na habitação, já que esta “só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”. Na ótica do advogado, “é inconstitucional” sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à prisão domiciliária, já que esta “só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”, salientando que a prisão domiciliária “não é alternativa ao pagamento da caução”. Em 2012/13, jogou pela primeira e única vez em Portugal, ao serviço do Nacional. “O Juiz não pode determinar que há um perigo de fuga de tal maneira evidente que a única forma de evitar a concretização desse perigo é retirar a liberdade a alguém, para logo de seguida determinar que pode estar em liberdade, desde que pague”, lê-se no recurso, cita a Lusa. “O Juiz não pode determinar que há um perigo de fuga de tal maneira evidente que a única forma de evitar a concretização desse perigo é retirar a liberdade a alguém, para logo de seguida determinar que pode estar em liberdade, desde que pague”, lê-se no recurso a que a Lusa teve acesso, e que acrescenta: “Isto significa, desde logo, que considera que o pagamento de uma caução é suficiente para acautelar o invocado perigo de fuga”. “Isto significa, desde logo, que considera que o pagamento de uma caução é suficiente para acautelar o invocado perigo de fuga”, argumenta. Depois de semanas de indecisão, ontem foi entregue o parecer do conselho consultivo da PGR sobre o voto dos cidadãos que estarão em isolamento devido à Covid-19 no dia 30 de janeiro.

Sá Fernandes recorda aliás que, desde 2012, o processo já passou por quatro juízes de instrução – Ivo Rosa, Ana Peres, Maria dos Inocentes Moreno e Carlos Alexandre –, e que o MP “nunca fez qualquer promoção de interrogatório e aplicação de medidas de coação”. Aquilo que se alterou foi a janela de oportunidade que o MP intuiu, de que, entre o dia 06. “Aquilo que se alterou foi a janela de oportunidade que o MP intuiu, de que, entre o dia 06.12.2021 e 04.2021 e 04.01.2022, o processo estaria afeto a um juiz que tem uma conceção do exercício da função de juiz de instrução habitualmente muito favorável à perspetiva do Ministério Público.7 ou 98.

2022, o processo estaria afeto a um juiz que tem uma conceção do exercício da função de juiz de instrução habitualmente muito favorável à perspetiva do Ministério Público. Trata-se de um facto público e notório, que nem sequer consubstancia um juízo de censura sobre o juiz. É a verificação de um facto, refere. É a verificação de um facto”, acrescenta. A defesa de Manuel Pinho considera ainda que os procuradores “selecionaram o momento processual em que pediram o interrogatório judicial dos arguidos de forma a fazer prevalecer a imposição de medidas de coação aos arguidos”, entendendo que esta atuação constitui um “abuso de direito grave e incontestável” e que “viola princípios de boa-fé e de lealdade processual”. Entre outros pontos, a defesa aponta nos autos a ausência de provas que sustentem a “existência de alegados pactos corruptivos” entre o ex-ministro com o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, e o ex-administrador da EDP António Mexia, notando que o processo não contém “qualquer elemento de prova” de favorecimento ao BES/GES ou à EDP. Aponta igualmente nos autos a ausência de provas que sustentem a “existência de alegados pactos corruptivos” entre o ex-ministro com o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, e o ex-administrador da EDP António Mexia, destacando que o processo não contém “qualquer elemento de prova” de favorecimento ao BES/GES ou à EDP.

Recorde-se que Manuel Pinho manifestou a sua indisponibilidade para pagar a caução de seis milhões de euros e está indiciado por corrupção passiva, participação económica em negócio, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada. Alexandra Pinho é suspeita de um crime de branqueamento de capitais e dois crimes de fraude fiscal. Ao não pagar, o antigo ministro ficou em prisão domiciliária com vigilância eletrónica e proibição de contactos com os outros arguidos. Ler Mais . Ao não pagar, Manuel Pinho ficou em prisão domiciliária com vigilância eletrónica e proibição de contactos com os outros arguidos.