Acesso ao voto antecipado. ACAPO volta a apresentar queixa por discriminação - Renascença

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Acesso ao voto antecipado. ACAPO volta a apresentar queixa por discriminação

A Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal voltou a queixar-se à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sobre discriminação nas condições de acesso ao voto antecipado, repetindo-se críticas e problemas de atos eleitorais anteriores.

“As pessoas com deficiência visual estão, pois, impedidas de solicitar, pela Internet e das mesmas formas que qualquer outro cidadão, o seu voto antecipado porque, apesar de saber deste problema há mais de um ano, o Estado português nada fez nesta matéria, que permanece assim desde 2019”, denuncia a ACAPO, acusando o Estado português de violação dos direitos humanos ao não respeitar convenções internacionais ratificadas, nas quais se...

Perante o que considera ser “a discriminação das pessoas com deficiência” e uma “violação dos seus mais elementares direitos humanos em condições de igualdade”, a ACAPO apresentou queixa contra a SGMAI.

 

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