A perigosa banalização de uma medida de excepção

A perigosa banalização de uma medida de excepção

23/07/2021 02:21:00

A perigosa banalização de uma medida de excepção

O estado de emergência está contemplado no documento fundador da nossa democracia para circunstâncias como as atuais. Ao decretar o recolher obrigatório de forma inconstitucional, o Governo está a banalizar o recurso a uma medida que se pretende excecional e a abrir um precedente muito perigoso.

No entanto, aquilo a que temos assistido nas últimas semanas, com a imposição do recolher obrigatório a partir de certas horas, em dezenas de localidades de norte a sul do país, não é uma dessas situações. O Governo está a limitar os direitos e as liberdades dos cidadãos sem que esteja em vigor o estado de exceção previsto na Constituição.

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É precisamente para circunstâncias como as atuais que o estado de emergência está contemplado no documento fundador da nossa democracia; e ao decretar o recolher obrigatório de forma inconstitucional, o Governo está a banalizar o recurso a uma medida que se pretende excecional e a abrir um precedente muito perigoso. Quem nos garante que, no futuro, o recolher obrigatório não venha a ser decretado por outras razões? Quem nos garante que um futuro governo com um pendor mais autoritário, talvez ao estilo húngaro, não invoque um qualquer pretexto ou argumento securitário para aplicar este tipo de medidas? Queremos mesmo viver num país onde o Governo se acha no direito de nos dizer a que horas devemos ir para casa, sem que esteja em vigor um estado de exceção decretado de acordo com a Constituição?

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