Revendedores ameaçam encerrar postos de combustíveis contra imposição de limites nos lucros

Por isso, fica a ameaça de encerrar de forma temporária os postos de combustível.

O presidente da ANAREC diz que os revendedores estão preocupados com a nova lei que impõe limites nas margens de lucro. Francisco Albuquerque chama a atenção para um parecer da Autoridade da Concorrência. "A ANAREC revê-se em grande parte nos comentários da Autoridade da Concorrência, nomeadamente no receio de encerramento de postos como consequência desta medida e dos riscos em termos de condições de concorrência no mercado".

E acrescenta que "o parecer da Autoridade da Concorrência não vem mais do que confirmar a posição da ANAREC, designadamente quando em diversas declarações públicas temos já salientado que a maioria dos empresários do setor vive hoje com grandes dificuldades devido à cada vez menor rentabilidade porque as estruturas de custo se têm agravado ao longo dos últimos anos e as margens comerciais têm-se mantido praticamente inalteradas".

A Autoridade da Concorrência (AdC) alerta que a nova lei que limita as margens de lucro dos combustíveis pode distorcer as condições de mercado.

O regulador sublinha que há risco de penalizar as bombas de combustivel de menor dimensão e sugere que se encontrem medidas alternativas para travar a escalada de preços.

O parecer da AdC diz que "a imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência". O documento foi enviado à Assembleia da República antes da votação do projeto de lei, e agora divulgado na página eletrónica.

Para a ANAREC, a proposta de lei agora aprovada, "mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado: a carga fiscal elevadíssima (em cada 10 euros abastecidos, seis euros vão direitos para os cofres do Estado) e o aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível".

A associação salienta que "é o Estado quem mais tem beneficiado com o aumento dos preços dos combustíveis" e "lamenta profundamente os sucessivos ataques de que os revendedores de combustíveis vêm sendo alvo, não esquecendo a promessa não cumprida deste Governo de baixar os impostos assim que o preço do petróleo atingisse valores mais elevados".

De acordo com a Anarec, "num mercado concorrencial e livre como o dos combustíveis é (ou deveria ser), nada justifica as sucessivas intervenções legislativas do Governo" e recorda que "em nenhum outro setor" se assiste "a tamanha ingerência por parte da tutela".

Na sexta-feira passada, dia 17, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis e ´chumbou` as restantes propostas sobre energia de PCP, CDS e BE.

A iniciativa do Governo foi aprovada com votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção de PSD.