STF retoma julgamento sobre alcance da nova lei de improbidade

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O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento que decidirá se a nova lei de improbidade administrativa pode retroagir e alcançar casos em an

A expectativa é que o julgamento, iniciado na quarta passada , seja dividido entre as alas garantista, mais inclinadas aos direitos dos acusados que defendem a retroatividade, e punitivista, que tende a se alinhar com o Ministério Público, que é contrário à mudança.

Os dois votos abrem brechas para a classe política pedir a revisão de seus processos movidos no passado, beneficiando parlamentares, ex-governadores e agentes públicos enrolados com ações de improbidade e que buscam disputar as eleições. Em voto proferido na sequência, Mendonça afirmou que, em sua visão, a lei de improbidade deve estimular o bom gestor, e punir o gestor corrupto. No entanto, há ainda confusão entre corrupção e ineficiência, o que leva agentes a"perderem a vontade de inovar".

Condenado por improbidade em segunda instância, Lira teve os efeitos de sua sentença suspensos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. O caso hoje tramita em segredo no Superior Tribunal de Justiça.

 

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