por beneficiários de programas sociais., a ação contestava a mudança nas regras de acesso aos empréstimos realizada no ano passado, durante o governo de Jair Bolsonaro. Para o partido, a medida vai estimular o superendividamento e deixar os beneficiários doe de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, mais vulneráveis.
O PDT também contestava a elevação de 35% para 45% do limite da renda que pode ser comprometida com empréstimos consignados., votou para considerar constitucionais as mudanças realizadas nas regras dos consignados.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
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