STF rejeita ações e mantém validade do marco legal do saneamento básico

Plenário analisou quatro ações contra dispositivos da lei sancionada em julho de 2020. Placar foi de 7 votos a 3 para manter trechos em vigor.

Saneamentobásico

03/12/2021 01:11:00

Plenário analisou quatro ações contra dispositivos da lei sancionada em julho de 2020. Placar foi de 7 votos a 3 para manter trechos em vigor g1 saneamentobásico

Plenário analisou quatro ações contra dispositivos da lei sancionada em julho de 2020. Placar foi de 7 votos a 3 para manter trechos em vigor.

As ações foram apresentadas por partidos políticos e entidades civis que representam o setor. Segundo a ação, os dispositivos questionados podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em prejuízo da universalização do acesso e do menor preço de tarifas.

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A lei foi sancionada em julho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro com 11 vetos ao texto original. A norma visa a ampliar a presença do setor privado na área, majoritariamente ocupada por empresas públicas estaduais.Veja no vídeo abaixo os principais pontos do marco legal:

Governo regulamenta novo marco legal do saneamento básicoVoto dos ministrosO julgamento teve início na semana passada. Relator das ações, Fux defendeu a validade dos trechos questionados e afirmou que a questão do saneamento “extrapola o interesse local”. headtopics.com

O ministro também destacou que o saneamento básico no Brasil é preocupante. “Mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada”, destacou.Ainda segundo Fux, “a universalização do saneamento diz respeito à percepção de seu valor pela coletividade”.

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Nesta quinta, o ministro Edson Fachin divergiu em parte da posição do relator, afirmando que houve uma “quebra do pacto federativo” e que a lei fere a autonomia dos municípios na forma como prevê a prestação dos serviços.

“Não se pode compelir os municípios a contratar entes da administração indireta estadual. Também não se pode impor a celebração de contratos de concessão quando o ordenamento constitucional prevê outros meios para a prestação de serviço público dentro da autonomia a eles conferida pela Constituição”, disse Fachin.

Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.Já a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski acompanharam o entendimento de Edson Fachin. headtopics.com

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“Observando-se as exigências feitas pela norma, vê-se que são todas razoáveis à garantia da prestação de serviço pela municipalidade”, argumentou Nunes Marques."As mudanças são necessárias para se atingir as metas de universalização do serviço”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. “Temos três quartos de esgoto a céu aberto”, criticou.

O ministro Luís Roberto Barroso disse que “o saneamento básico é vital para impedir o comprometimento do solo, dos mananciais e praias”. “São previsões que melhor cumprem a Constituição”, declarou.

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