atendeu a um pedido do PDT e suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa para que a justiça eleitoral realize a detração da inelegibilidade que começa a ser cumprida desde a condenação de segunda instância e do período de cumprimento da pena.
Uma interpretação posterior que maximize o exercício dos direitos políticos pode ser aplicada com eficácia retroativa? A decisão do STF, ainda que mais benéfica, não pode retroagir indefinidamente sob pena de ferir a segurança jurídica. Contudo, o ministro Nunes Marques, em seu voto, estabeleceu que a decisão dever ser aplicável às candidaturas apresentadas para a Eleição de 2020 e que se encontram pendentes de julgamento.
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