STF decide que nova Lei de Improbidade pode beneficiar processos antigos que ainda estão em andamento

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Mas decisão só vale para casos em que não houve intenção de cometer a ilegalidade. Entenda: JN

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova Lei de Improbidade Administrativa pode beneficiar processos antigos que ainda estão em andamento, mas só para casos em que não houve intenção de cometer a ilegalidade.

A Corte julgou a validade de mudanças como a exigência de comprovar o dolo - a intenção de cometer a irregularidade -, a redução do prazo de prescrição para algumas situações, o tempo para a punição e devolução do dinheiro. No primeiro dia do julgamento, dia 3 de agosto, o relator Alexandre de Moraes foi favorável à aplicação da nova lei para casos de improbidade culposa - sem intenção - ainda em andamento, e mesmo assim, após análise da Justiça. Mas votou para impedir o benefício da nova lei a casos encerrados, sem chance de recursos. Sobre os prazos de prescrição mais curtos, Alexandre votou para que não sejam aplicados aos processos pendentes.

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Como que vai captarcse houve ou não intenção é mole.

Brasil virou uma piada! Agora vai um pai de família roubar uma galinha p/ ver se n mofa numa cadeia maribunda! O q parece eh que virou um “pode tudo”, pois o poço brasileiro vai deixar passar impune! Não gostaria de crescer meu filho longe do meus país, mas não vejo outro modo!

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