Simples Nacional prorroga até 31 de março prazo para regularização de débitos

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A Receita Federal prorrogou nesta sexta-feira o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional.

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A Receita Federal prorrogou nesta sexta-feira o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional. Agora, interessados podem pagar os débitos até 31 de março, mas o período de adesão permanece até 31 de janeiro.

"Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê proporciona, aos contribuintes do regime, o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de covid-19", disse a Receita Federal, em nota. "Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022, e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006", completou.

Na mesma reunião do comitê, foi aprovada resolução que estabelece o novo regimento interno do colegiado e norma que aprova a harmonização, seguindo a legislação previdenciária sobre o tema, do pagamento do microempreendedor individual . As duas resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União .

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A decisão tomada pelo Comitê Gestor do Simples, na última 6ª-feira (21), com participação do Sebrae, atende aos pedidos feitos pela instituição para dar apoio aos pequenos negócios nesse momento de retomada, após perdas causadas pela pandemia. Saiba mais:

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