Órgão técnico do MPF recomenda que Aras não assine novas regras para acordos de leniência

Órgão do Ministério Público Federal recomenda que Aras não assine novas regras para acordo de leniência #G1

11/08/2020 00:00:00

Órgão do Ministério Público Federal recomenda que Aras não assine novas regras para acordo de leniência G1

Acordos são uma espécie de delação premiada para empresas. Protocolo entre STF, TCU e governo federal retirou procuradores das negociações e gerou críticas da categoria.

Parecer técnico que será entregue nesta segunda-feira (10) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Ministério Público Federal não assine o protocolo firmado na semana passada com novas regras para os acordos de leniência, uma espécie de delação premiada para empresas.

‘Se a mídia está criticando, é porque o discurso foi bom’, diz Bolsonaro - Política - Estadão Felipe Neto entra para a lista das pessoas mais influentes da ‘Time’ de 2020 - Emais - Estadão Lula critica fala de Bolsonaro à ONU: ‘Governo ignorou a ciência e desprezou a vida’ - Política - Estadão

Esse acordo foi costurado pelo Supremo Tribunal Federal com o governo Bolsonaro e o Tribunal de Contas da União, e deixou de fora o MPF. Quando o protocolo foi assinado, na última quinta (6), o MP dizia ainda não ter firmado um entendimento sobre o novo modelo.

Segundo o documento assinado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, órgão técnico ligado à cúpula do MPF, é inconstitucional tirar procuradores das tratativas desses acordos de leniência.

O MPF defende que, além de órgãos do Executivo, o protocolo precisa envolver mais agentes como o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.“É inconstitucional afastar a legitimidade do MPF na celebração de Acordos de Leniência, com pessoas jurídicas, no regime da Lei nº 12.846/2013, de modo que todas as ilações extraídas desta premissa sem sustentáculo jurídico e presentes no Acordo de Cooperação Técnica, não devem ser chanceladas pelo MPF”, diz o texto.

Para a 5ª Câmara, o acordo celebrado entre Ministério da Justiça, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União não é condizente com o objetivo de cooperação entre as instituições.

Argumentos do MP Novas regras para acordos de leniência já estão em vigorO parecer diz, ainda, que as novas regras propostas esvaziam a atuação de diversos órgãos – incluindo o próprio MPF – considerados indispensáveis a uma ação conjunta eficiente, em prejuízo da segurança jurídica da colaboração.

“O Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 06.08.2020, não oferece uma alternativa de cooperação interinstitucional adequada e respeitosa das atribuições no Sistema Brasileiro Anticorrupção, de modo que não atende o interesse público e não incrementa a segurança jurídica no regime legal dos acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013. Houve tratamento inadequado do ressarcimento do dano causado ao erário”, afirma a câmara.

Magazine Luiza é a marca mais admirada por consumidores, diz ranking do Ibevar - Economia - Estadão General Heleno diz que Brasil pode retaliar países que fizerem boicote por questão ambiental - CartaCapital Se a mídia critica, é porque o discurso foi bom, diz Bolsonaro - CartaCapital

O protocolo diz que o Ministério Público passa a atuar junto com a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União no curso da investigação, da apuração. Ou seja, apenas na fase anterior ao acordo.E que, "constatando o envolvimento de pessoa jurídica nos ilícitos, acionarão a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União".

A Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União ficarão responsáveis pelas negociações e por fechar os acordos. Segundo a proposta, a ideia é “incrementar a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições".

AGU e CGU são órgãos diretamente ligados ao presidente Jair Bolsonaro e, segundo procuradores, vão passar a ter informações sigilosas de diversas investigações, que poderão envolver autoridades do próprio governo.

Os procuradores afirmam ainda que, sem o Ministério Público nessa fase, os acordos serão fechados sem a participação de um órgão de investigação, que tem independência e autonomia funcional.A nota técnica ressalta ainda que o acordo "contempla o Supremo Tribunal Federal, na função de 'coordenação'". No entendimento dos procuradores, não é um papel que possa ser assumido pela Corte.

"No entanto, reconhecida a relevante função institucional atribuída pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal, sua institucionalidade não deve tomar a feição executiva com competência para coordenar e atuar em iniciativas de outras instituições do Estado Democrático de Direito, como em matéria de negociações e celebração de Acordos de Leniência, sendo objeto a ele estranho. Por sua vez, sequer é possível legitimar sua atuação nesta função coordenadora, recorrendo à possível atividade jurisdicional de homologação de quaisquer Acordos de Leniência, por inexistir previsão constitucional para tanto", diz o documento.

"É preciso preservar o STF em suas funções constitucionais, para que eventuais equívocos da seara administrativa não sejam a ele imputados", prossegue a nota técnica. Consulte Mais informação: G1 »

Carro voador turco levanta voo a 10 metros de altura; assista

Empresa desenvolvedora do veículo, chamado de Cezeri, disse que levará 15 anos para que os primeiros veículos do tipo se tornem uma realidade nos céus da Turquia.

Julius? Pq eu li araras?

MPF investiga gastos multimilionários do TRE-PI com plano de saúde | RadarMinistério Público investiga gastos multimilionários de tribunal do Piauí com plano de saúde (via radaronline) radaronline Brasil, país dos corruptos assassinos e milicianos. radaronline todo lugar governado pelo PT é assim: roubalheira! radaronline parece um rádio

Murilo de Aragão: Os acordos de leniência da Lava-Jato devem ser aperfeiçoados | Murillo de AragãoColuna do Murilo de Aragão: Os acordos de leniência da Lava-Jato devem ser aperfeiçoados. Se o jornalismo profissional está dizendo isso é pq perdemos a guerra pra corruptos e pra corrupção. Triste fim pro Brasil e pros brasileiros de bem.

Série C: Treze x Imperatriz é adiado após 12 casos positivos de Covid-19ADIADO! 👇 Série C: Treze x Imperatriz é adiado após 12 casos positivos de Covid-19 lancenet

VÍDEO: Luxa explica declaração sobre Jesus e diz: 'Ninguém tem inveja de treinador estrangeiro'SEM CIÚME🗣️👨‍🏫🐷 VÍDEO: Luxa explica declaração sobre Jesus e diz: 'Ninguém tem inveja de treinador estrangeiro' lancenet Levou uma lição de futebol do português Que cara mais chato. Depois de 15 anos apareceu novamente pq ganhou um PAULISTA? Pelo amor...Jesus ganhou a libertadores em 5 meses no Brasil, coisa que o Luxemburgo em 30 anos de carreira não conseguiu. Então Luxa CALA a BOCA E melhora esse futebol horrível que o VERDÃO apresentou nessa final decepcionantes Olha a sua realidade é esqueça o PENTA já estamos em 2020 com novos campeões mundiais

Casal homoafetivo faz inseminação e realiza sonho de ter filho no interior de SPRegente da banda municipal de Echaporã (SP) e sua companheira aderiram ao método caseiro para realizar sonho; Ministério da Saúde informa que não dispõe de regulamentação para o procedimento. Maravilhosas realizando um sonho Que fofas 🥺🥺 E os hétero nem pra lavar o pinto serve

Estudo estima que 1,5 mi de adultos foram infectados pela covid-19 na cidade de SP - São Paulo - EstadãoNova etapa da pesquisa encontrou presença de anticorpos em 17,9% das amostras coletadas na capital paulista; resultados indicam que doença não teve propagação acelerada no período analisado