Por meio desta medida se habilita os organismos eleitorais para que emitam os regulamentos e normas necessárias à realização das eleições, assim como a adequação dos procedimentos e prazos do calendário eleitoral.
O Juri Nacional de Eleições informou há alguns dias que instalará 60 Juris Eleitorais Especiais em todo o país para garantir uma votação justa durante as legislativas. O Decreto de Urgência será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial.
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