Determino, assim, a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental. Brasília, 05 de agosto de 2022.O crime de prevaricação acontece quando funcionários públicos atuam de forma ilegal de forma a atender interesses particulares.
Os envolvidos podem ir da mais alta esfera, como o presidente da República, a qualquer servidor do BrasilDescreve o artigo 319 do Código Penal:"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
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