Prédio da PGR João Américo Mezzeth Filippi/PGR/Divulgaçãoministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que negou acesso às bases de dados daFachin havia revogado, na segunda-feira, liminar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando o compartilhamento. Segundo ele, n
ão há identidade entre a decisão apontada como desrespeitada e a negativa de acesso aos dados, ato questionado pela PGR. O recurso desta sexta, um agravo regimental, é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. “É preciso esclarecer que não se está pedindo ou quiçá requerendo devassa de documentos, mas, sim, apenas e tão somente intercâmbio intra institucional, com preservação de sigilo, manutenção de cadeia de custódia e auditabilidade quanto a quem, quando, onde e porque se teve acesso às informações sensíveis e constitucionalmente protegidas”, escreve o vice-PGR.
“As Forças Tarefas possuem membros designados pelo Procurador,Geral da República para coadjuvarem o Procurador Natural. O Procurador, Geral da República pode designar esses Procuradores da República, mas não pode saber o que esses mesmos Procuradores da República fazem?”, indaga.
radaronline Certíssimo, tem que abrir a caixa das ilegalidades.
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