O senador Márcio Bittar leu nesta terça-feira , em plenário, o relatório favorável à proposta de Emenda à Constituição Emergencial, que prevê medidas de ajuste fiscal e abre caminho para novos pagamentos do auxílio emergencial às famílias que perderam renda na pandemia de Covid-19.
Em entrevista, o presidente do Senado disse que proporá que a PEC Emergencial seja votada em dois turnos já nesta quarta-feira , quebrando o intervalo regimental de três sessões. A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão judicial definitiva ou se estiver previsto antes de a PEC começar a valer, por exemplo.
A União não poderá, por exemplo, garantir empréstimo para um estado que se recusar a disparar seus gatilhos de austeridade. O Executivo terá autorização para promover "processos simplificados de contratação" de pessoal, obras e serviços. Inicialmente, Bittar propôs a exclusão desse ponto da Constituição. Nesse caso, o BNDES deixaria de receber o percentual. Na versão final do parecer, o relator voltou atrás e manteve o repasse ao banco. De acordo com o parlamentar, o tema poderia "criar um óbice" e prejudicar o andamento da votação.Receita Federal
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