O que é o Estado de Defesa citado por Aras após pressão por impeachment - BBC News Brasil

O que é o Estado de Defesa citado por Aras após pressão por impeachment

21/01/2021 23:45:00

O que é o Estado de Defesa citado por Aras após pressão por impeachment

Procurador-Geral da República disse que agravamento da crise sanitária poderia justificar declaração de 'Estado de Defesa', recurso que ampliaria poderes do presidente.

Restrição a direitosO Estado de Defesa é um instrumento previsto no artigo 136 da Constituição de 1988 para "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza", de acordo com o que diz o texto constitucional.

Olavo de Carvalho sofre nova derrota e terá que pagar 2,9 milhões a Caetano Veloso Será que o vinho sem álcool vira moda? - Paladar - Estadão Missa de 7º dia de Paulo Gustavo reúne amigos e familiares do ator no Cristo Redentor

"Ao lado do Estado de Sítio, é um tipo de estado de emergência, um mecanismo para possibilitar algum tipo de restrição a direitos ou medidas excepcionais para conter algum tipo de abalo à ordem pública ou abalo social", explica Wallace Corbo, professor de direito da FGV-Rio e especialista em direito público.

O Estado de Defesa pode ser decretado pelo presidente da República, que precisaria ouvir tanto o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e precisaria ser submetido em 24h para o Congresso, que teria que aprová-lo ou rejeitá-lo em até dez dias. headtopics.com

Diferentemente do Estado de Sítio, o Estado de Defesa não poderia ser aplicado no país inteiro, apenas em locais "restritos e determinados" e pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais trinta.Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceito de "calamidade de grande proporção", explica Corbo, se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemia em questão. Segundo o professor da FGV-Rio, não é o caso — a análise é a mesma já feita por ministros do STF como Marco Aurélio de Mello e Gilmar Mendes.

"As medidas de restrição previstas pelo Estado de Defesa não têm nenhuma relação com as medidas necessárias para combater a pandemia", diz Corbo. "É um instrumento que não é adequado para as necessidades de ação no combate à pandemia."

Crédito,ReutersLegenda da foto,Bolsonaro disse que são as Forças Armadas que decidem se o país é uma democracia ou ditaduraA Constituição determina que a declaração de Estado de Defesa deve especificar as áreas abrangidas e pode determinar medidas que restrinjam direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

"Restringir o direito de reunião não é o mesmo que restringir o direito de ir e vir. É o direito das pessoas de conversarem, trocarem ideias", explica Corbo.E hoje é possível o governo determinar medidas de combate à pandemia, incluindo lockdown (fechamento total de comércio e serviços não essenciais), sem necessidade de decretação de Estado de Defesa, explica Estefânia Barbosa, professora de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná. headtopics.com

Advogados fazem ofensas racistas após escritório divulgar vaga para estagiários negros no DF Atriz Barbara Bruno, filha de Nicette Bruno, é extubada, mas segue internada com Covid no Rio Em contraste com ministro Queiroga, Barra Torres expõe na CPI divergências com Bolsonaro

"A gente teve no início da pandemia a aprovação de uma lei que já previu algumas possibilidades de restrição de direitos pertinentes à pandemia", explica Barbosa, incluindo a possibilidade de obrigação de vacinação e de determinação de lockdown.

Até agora o governo federal não tomou nenhuma iniciativa no sentido de determinar isolamento social e fechamento de comércio para combater a epidemia — o presidente é abertamente contra esse tipo de medida.Também existe uma diferença entre a "calamidade pública" citada pelo texto constitucional e o "Estado de Calamidade" decretado pelo Congresso no ano passado e mencionado por Aras em sua nota, segundo Corbo.

"O PGR comete um erro técnico ao falar que o Estado de Calamidade pode levar ao Estado de Defesa. O Estado de Calamidade tem relevância fiscal, nada mais é do que o reconhecimento de que há uma situação excepcional que permita não respeitar os limites da lei de responsabilidade fiscal. É diferente da calamidade pública citada no texto constitucional", explica o professor de direito.

Crédito,ReutersLegenda da foto,Responsável por decidir se denuncia ou não presidente da República em inquérito, Aras esteve com Bolsonaro seis vezes desde que assumiuConsequências erisco políticoA Constituição de 1988 foi cautelosa na criação do instituto do Estado de Defesa, explica Corbo, e criou uma série de controles judiciais e políticos para o instrumento, como limite máximo de 60 dias e a necessidade de aprovação do Congresso. headtopics.com

"Então, em tese, as consequências formais de uma declaração seriam pontuais. O problema é o simbolismo e as consequências políticas de decretação dessa medida", afirma Corbo."Em tese o Estado de Defesa não é uma ruptura (com a democracia), ele não permite a nomeação de interventores, por exemplo. Mas existe um aspecto político simbólico no atual contexto que é um novo nível de desrespeito às instituições democráticas, com consequências políticas imprevisíveis", diz o professor de direito da FGV.

"Não podemos negligenciar a possibilidade que uma eventual decretação de Estado de Defesa tenha o objetivo de esconder uma ruptura democrática, um estado de exceção", diz o especialista em direito público, "especialmente em um contexto onde o presidente tem reforçado cada vez mais falas sobre ruptura institucional".

Chapa de centro enfrenta dificuldades até para lançar plataforma política | Maquiavel Israel ataca e destrói prédio residencial de 13 andares em Gaza; região de Tel Aviv é alvo de foguetes É falso tuíte afirmando que Pazuello viajou para os EUA com passaporte diplomático

Na segunda, Bolsonaro disse que "quem decide se o povo vai viver em uma democracia ou ditadura são as suas Forças Armadas"."Precisamos lembrar também do histórico brasileiro onde a decretação de um estado de emergência foi usada várias vezes para justificar a ruptura com a democracia", afirma Wallace Corbo.

A professora de direito constitucional Estefânia Barbosa diz queao falar em decretação de Estado de Defesa diante de pressões por impeachment."O Ministério Público é um órgão de defesa da democracia, e não do presidente", diz ela.

Para Barbosa, não há no momento uma instabilidade social e institucional que possa justificar a decretação de Estado de Defesa."Quem tem causado mais instabilidade institucional é o próprio Poder Executivo, e a ideia de que o órgão que tem causado instabilidade decrete Estado de Defesa é absurda. Ele é um instrumento criado para reestabelecer a democracia se ela estiver em perigo, não para fortalecer as ameaças à democracia", diz ela.

Já assistiu aos nossos novos vídeos no? Inscreva-se no nosso canal!Histórias relacionadasPresidente e seus apoiadores recorreram a um artigo da Constituição para tentar justificar a ideia de que existe possibilidade constitucional de intervenção militar, mas juristas dizem que tese é 'absurda'.

1 junho 2020Principais notícias'Governos que não responderam bem à pandemia serão responsabilizados nas urnas', diz professora de Oxford Consulte Mais informação: BBC News Brasil »

Como foi a Grande Colômbia, a ambiciosa república que deu lugar a 4 países da América Latina - BBC News Brasil

Entenda como grande projeto de país de Símon Bolívar fracassou.

Que especialista ? Com que certificação? Só se for especialista militante a serviço descarado e sem apoio da esquerda, que representa a minoria . Porém é alvo do maior repúdio dos Brasileiros em geral . E a defesa tá preocupada com isso? Estão preocupados SOMENTE com seus soldos(aumento q tiveram), não estão nem aí p resto.

A melhor defesa seria uma vacina mas num governo matador, a defesa é matar primeiro. 🤬 a Dilma nn tentou fazer a msm coisa ante do impeachment? Estado de defesa de cu é rola! É só pretexto para tentativa de golpe. Chegaram os especialistas para explicar coisas que nunca irão acontecer... direito público Augusto Aras o procurador que vem prejudicando o país com sua proteção a bolsonaro, de forma que vidas estão sendo ceifadas pela pandemia pela incompetência da gestão federal.

BLOGUEIROS IDIOTAS. VOLTEM PRA FACULDADE! Aras traidor da democracia um Procurador da Republica incitando a ditadura no pais e revolta contra os poderes da Republica Imptcham de bolsonaro e Aras ja dois loucos

Aras cita 'Estado de Defesa' e competência do Congresso sobre análise impeachment de Bolsonaro - ISTOÉ IndependenteEm nota, o procurador geral da República, Augusto Aras, reconheceu indiretamente que a pressão pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro está crescendo e alertou para o risco de ‘alastramento da crise sanitária para outras dimensões da vida publica’. No texto, Aras diz que processos por crime de responsabilidade de agentes públicos cabem ao Legislativo e […] pressão de onde? Cagão omisso Não pode ser ignorância do PGR. Parece mais um lançamento de candidatura para PGR.

Que maravilha operação do governo Bolsonaro para levar 3 usinas de oxigênio a Manaus!! integração fantástica entre os ministérios que atuaram!! 3 carretas, 3 retroescavadeiras, a população das cidades aplaudindo! A democracia tem dessas, dá liberdade de falar merda até pra quem conspira contra ela. O Brasil está brincando com a Democracia! O oportunismo de poucos instalados em cima das benesses do poder poderá custar caro ao país e sua população.

ARTIGO 142 JÁ! Quero vê os jornazistas insignificantes desprezíveis na cadeia. 🔪💀 XeuleBot A BBC no Brasil é uma vergonha. Pressão por impeachment? Da parte de quem? Dá mídia e dos meninos do Bumbum Livre? Que não enche uma Kombi com manifestantes? Hahahshahshshs Esta faltando mortadela para os pelegos petista, estão estressados e querem poder, mas não são nada mais.

*****Defendam o país tirando essa aberração do Poder!!! Fora Bolsonaro Fora_Presi_Demente

Subprocuradores reagem a nota de Aras sobre 'estado de defesa''Consideramos que a defesa do Estado democrático de direito afigura-se mais apropriada e inadiável', dizem membros da cúpula do MPF Reagiram pq o PGR alertou que o Governo tem como reagir a ação de alguns aventureiros que andavam tendo algumas reuniões nada democráticas? Mas não é bom saber que o Gov ainda tem esta bala na agulha se alguém tentar digamos um golpinho idiotinha?

Matéria tendenciosa - aliás, como de costume nessa mídia podre dos tempos atuais, dando voz aos canhotos, que não aceitam a eleição de Bolsonaro. São os mesmos que falam tanto em democracia, mas não aceitam representantes eleitos p povo, que não sejam os seus pares políticos. Todas as Carreatas Fora Bolsonaro numa thread. Dia23ImpeachmentJá ImpeachmentSalvaVidas ImpeachmentBolsonaro BolsonaroGenocida

livrar a cara de quem o indicou a PGR Gente vcs tem que ajudar ele! Isto não pode continuar assim! Ele só está fazendo o trabalho, e não é fácil! Quero ver o que vcs iriam fazer no lugar dele! Portanto vamos, todos juntos, ajudar o pobre so cavalo! Pq PQPPPPPPPPPPPP NINGUEM MERECE CARREGAR ESTE JUMENTO!

Aras demonstrando seu sofrível saber jurídico Largue esse animal. Pra ser decretado Estado de Defesa precisa da aprovação do congresso Golpe! Bolsonaro é golpista e vai tentar antes de ser impeachmado Coitado do cavalo 😑 Aquadore

O que é o Estado de Defesa citado por Aras após pressão por impeachmentAumentaram as pressões para que a PGR investigue acusações contra o presidente Jair Bolsonaro sobre o colapso da saúde pública em Manaus e a continuação da pandemia no país É o momento que os corruptos ficam com o cool na mão. Um objetivo da esgotosfera pseudodireitista que vocês da mídia nem deveriam ajudar a promover. A declaração desse vagabundo foi um verdadeiro endosso ao golpismo do miliciano, afinal qual a porra do sentido de reconhecer acusações de crimes na crise sanitária passíveis de impeachment e justificar um eventual Estado de Defesa por causa dessa crise? ELE é a CAUSA dela

São as 'Vozes ' da cabeça dele ! ImpeachmentSalvaVidas Pois é,más pessoas e mau intencionadas, como o próprio Aras e o Bozo, podem se valer desse 'estado de defesa' para aplicarem um golpe de estado e acabarem com a democracia! Fiquem de olho! cDeputados SenadoFederal CFOAB STF_oficial Pois é,mas pessoas mau intencionadas como o próprio Aras e o Bozo, pode se valer desse 'estado de defesa' para aplicar um golpe de estado e acabar com a democracia! Fiquem de olho! cDeputados SenadoFederal CFOAB STF_oficial

E Bolsominio reclamando de censura do twitter, mas pedindo retirada de direitos constitucionais. Pois é,mas pessoas má intencionadas como o próprio Aras e o Bozo, pode se valer desse 'estado de defesa' para aplicar um golpe de estado e acabar com a democracia! Fiquem de olho! cDeputados SenadoFederal CFOAB STF_oficial

Fazer uma papagaiada dessas pq o vagabundo que gerencia este cabaré não quer ser cobrado pelo morticínio causado por ele ImpeachmentÉPouco CadeiaParaBolsonaro BolsonarismoMata A única ameaça as instituições é o 🤡 do planalto. Aras ta bem perdido no cargo

O que é o Estado de Defesa citado por Aras após pressão por impeachmentAumentaram as pressões para que a PGR investigue acusações contra o presidente Jair Bolsonaro sobre o colapso da saúde pública em Manaus e a continuação da pandemia no país Exército chutando os bandidos do STF ok ImpeachmentBolsonaroUrgente

Justamente o contrário do que precisamos EstadoDeDefesaJa !! não gostou? Procura na constituição. que acha Bullshit. Merda atrás de merda. Atitudes q é bom Nada Mas acho que ele entende que amelhordefesaéoataque . Bozo é um criminoso genocida, tem que ser preso esse miliciano! Blabla e blablabla. Terminaram as notícias?

jairbolsonaro impeachment já Aras é um capacho e foi colocado ali apenas pra isso proteger o bozonaro .. os outros poderes tb tem q se mover e não deixar isso passar em branco ... ForaBolsonaro

Augusto Aras e o seu ‘estado de defesa’; ouça no ‘Estadão Notícias’O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou na noite de terça, 19, uma nota pública em que reconheceu indiretamente o aumento Isso é pq esses irresponsáveis que não tem mais como sustentar esse genocida na presidência, incitou a quebra do isolamento, desdenhou da pandemia hoje temos mais de 200 mil mortes, foi um irresponsável sobre a vacinação. ForaBolsonaroGenocida Qro ver qndo tirarmos o Bolzo oq ele vai fazer... Pq vai vir o impeachment de qq jeito pq vamos pra rua dia 23... MPF_PGR

O citado por Aras é desculpa pra implantar o autoritarismo tão desejado pelo presidente. O estado de defesa citado por Aras após pressão por impeachment de Bolsonaro chama-se DITADURA. Ele fez uma ameaça. ImpeachmentBolsonaro ImpeachmentSalvaVidas ImpeachmentDeBolsonaroUrgente m e d o

Estado de Defesa, antessala das ditaduras - Política - EstadãoEliane Cantanhêde: 'Aras teme instabilidade institucional com a pandemia e diz que processo de crime de responsabilidade é com Legislativo' Babão Teme? Estimada ECantanhede, seus sempre pertinentes comentários cada dia nos deixa mais boquiabertos com nosso DESgoverno!