'MP de Bolsonaro contra pandemia é inconstitucional e criminosa', diz juíza do trabalho - CartaCapital

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Medida publicada pelo governo permite que empresas suspendam contratos e cortem salários em até 70%. Para a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, no entanto, a medida é inconstitucional. Entenda:

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Essa medida, no entanto, é inconstitucional. É o que diz a juíza do trabalho do RS e presidente da Associação Juízes para a Democracia, Valdete Souto Severo. A jurista explica que a Constituição Federal é clara quando permite redução de salário apenas em um acordo coletivo, excluindo a negociação entre patrão e empregado, como propôs o governo.

Por ser uma MP, o texto passou a vigor assim que foi publicado, tendo 120 dias para o Congresso aprovar ou caducar. No entanto, o projeto pode ser derrubado no STF, mas não será o caso segundo Valdete. ” O problema é que o STF não tem se posicionado desse jeito em relação aos direitos trabalhistas.

“Não é a totalidade e sim um porcentual, o que vai reduzir muito a renda das pessoas. O seguro desemprego é um valor para as pessoas que estão sem trabalho. Seria uma desvirtuação da própria razão.

“Na prática isso significa que o governo vai arrecadar menos e quem produz vai deixar de ter consumidores. Não só agora, porque quando essa crise maior do covid-19 passar e as lojas voltarem a abrir e as empresas voltarem a produzir, as pessoas estarão endividadas, não conseguindo consumir. Então essa proposta que o governo está fazendo é absurda, é perversa e é criminosa na verdade.

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O governo parece estar se aproveitando da situação de fragilidade dos trabalhadores para fazer o que sempre quis.....

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