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MP da liberdade econômica retira direitos e afrouxa a lei trabalhista - CartaCapital

Além de acabar com pagamento em dobro aos domingos, texto enfraquece a fiscalização de empresas e a cobrança de direitos na Justiça

13.8.2019

Medida provisória também prevê o fim do pagamento dobrado e das folgas aos domingos, camponeses sem descanso em épocas de safra e empregados que não batem o ponto. Entenda:

Além de acabar com pagamento em dobro aos domingos, texto enfraquece a fiscalização de empresas e a cobrança de direitos na Justiça

A medida provisória não livra apenas os sócios do pagamento das dívidas caso uma empresa tenha falência decretada. O texto também isenta outras companhias de um mesmo grupo econômico de pagar a conta. As construtoras, por exemplo, costumam abrir um CNPJ diferente para cada obra. Assim, caso o empreendimento corra mal, a construtora só arcará com o prejuízo em caso de comprovação de má fé.

O TAC permite que a empresa assuma voluntariamente um compromisso formal de cessar eventuais irregularidades. Se não puderem negociar acordos, os procuradores do trabalho só terão a opção de entrar com ação civil pública, o que poderá sobrecarregar a Justiça trabalhista.

“O auditor fiscal tem estabilidade, porque é concursado, mas a autoridade máxima não tem. Além de diminuir a possibilidade de embargo, a medida coloca esse poder sob os cuidados de uma pessoa que pode ser exonerada a qualquer momento”, alerta o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, Leonardo Osório Mendonça.

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Falta pouco pro seu 13o e suas férias remuneradas irem pra casa do caraio pobre de direita. Aproveitem enqto podem cidades exclusivamente turísticas, a mamata está acabando. Quem votou nele faz arminha q passa. Não porra! Não vai ser obrigatório!Tem empresas que lucram mais aos domingos e não podem abrir! o empregado terá como obter o dobro de lucro naquele dia e manter as folgas semanais! Sendo assim empregado poderá ganhar mais e o empregador lucrar mais podendo gerar mais empregos!

Para retorno aos feudos falta somente retroceder mais algumas páginas da História, já que o governo pratica necropolítica explícita: sim às armas, à agiotagem, não à saúde, à educação, ao emprego formal; sim ao desmonte da seguridade social e à volta da monarquia. Esse governo quer e gosta de trabalho escravo.

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