7. Trabalhador terá mais dificuldade de receber indenização na Justiça
A medida provisória não livra apenas os sócios do pagamento das dívidas caso uma empresa tenha falência decretada. O texto também isenta outras companhias de um mesmo grupo econômico de pagar a conta. As construtoras, por exemplo, costumam abrir um CNPJ diferente para cada obra. Assim, caso o empreendimento corra mal, a construtora só arcará com o prejuízo em caso de comprovação de má fé.
O advogado Ricardo Carneiro lembra que, hoje, muitos processos na Justiça do Trabalho já se encerram sem o pagamento ao trabalhador por causa da dificuldade de encontrar qualquer patrimônio que cubra as dívidas deixadas. Agora, a situação deverá piorar. “O objetivo dessas medidas é dificultar e inviabilizar o crédito trabalhista”, afirma o advogado Ricardo Carneiro.
O TAC permite que a empresa assuma voluntariamente um compromisso formal de cessar eventuais irregularidades. Se não puderem negociar acordos, os procuradores do trabalho só terão a opção de entrar com ação civil pública, o que poderá sobrecarregar a Justiça trabalhista.
Falta pouco pro seu 13o e suas férias remuneradas irem pra casa do caraio pobre de direita. Aproveitem enqto podem cidades exclusivamente turísticas, a mamata está acabando. Quem votou nele faz arminha q passa.
Não porra! Não vai ser obrigatório!Tem empresas que lucram mais aos domingos e não podem abrir! o empregado terá como obter o dobro de lucro naquele dia e manter as folgas semanais! Sendo assim empregado poderá ganhar mais e o empregador lucrar mais podendo gerar mais empregos!
Para retorno aos feudos falta somente retroceder mais algumas páginas da História, já que o governo pratica necropolítica explícita: sim às armas, à agiotagem, não à saúde, à educação, ao emprego formal; sim ao desmonte da seguridade social e à volta da monarquia.
Esse governo quer e gosta de trabalho escravo.
Ideias_Radicais
BolsonaroOrgulhodoBrasil
“Se uma das metas do governo é proteger o instituto da família, isso está completamente na contramão. Com quem as crianças vão ficar no final de semana? Quando o marido vai ver a esposa se o domingo de folga deles não coincidir?”, questiona o procurador.
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