pedir esclarecimentos à Procuradoria-Geral da República sobre se houve irregularidades nas tratativas com autoridades estrangeiras envolvendo o acordo de leniência da Odebrecht.
Os tratados mais recentes sobre cooperação jurídica internacional celebrados pelo Brasil possibilitam a comunicação direta entre Autoridades Centrais, como é o caso do . “As Autoridades Centrais serão encarregadas de apresentar e receber, por comunicação direta entre si, os pedidos de assistência a que se refere o presente Acordo”, informa o tratado. Em ambos os casos, a Autoridade Central é representada sempre pelo Ministério da Justiça de cada país. As Partes podem, por meio dos canais diplomáticos, comunicar mudanças na designação de Autoridades Centrais.
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