Maioria do STF vota por criminalizar não pagamento do ICMS declarado

devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o ICMS é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Até o momento, há 6 votos a 3 para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Ao fim da sessão desta quinta, O presidente da Corte, Dias Toffoli pediu vista e adiou o término do julgamento para a próxima quarta, faltando apenas os votos do próprio Toffoli e Celso de Mello. O voto que está prevalecendo é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.

O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda , todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente.Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de 4,6 bilhões de reais, no Rio Grande do Sul, de 2 bilhões de reais e no Rio de Janeiro, de 1 bilhão de reais.

Estão certíssimos...Quem não paga recebe o ICMS para repassar p/ a RF e não repassa... Mas, gastar saliva e tempo em discussão para o crime de ñ pagamento ser de apenas 2 anos e que pode se converter em nada, talvez até em cesta básica...É o STF trabalhando(?!?) para nada!!!

Até quando ministros que eram pra ser exemplos, serão a maior vergonha nacional? lavatoga já!

COM BASE EM QUE? SERÁ QUE NINGUEM VAI IMPEDIR ESSES FDPS? LEGISLANDO NA CARA DURA. KD O CONGRESSO O PRESIDENTE?

Quem sabe esses ministros arrumem empregos para o povo é achem empresários otarios,que trabalhem para pagar impostos no Brasil e nas crises,serem presos,Porisso muitas empresas estão indo embora

Não lembro de ter votado em ninguém do STF_oficial

Criaram lei. Cadê a pena?

Já já não pagar conta de luz, água, etc...também vai ser criminalizado.

Caralho.

Esse STF é o mal em carne e osso !

O empresário sonega trilhões, é condenado em primeira instância e aguarda em liberdade por longos 20 anos o julgamento em 2ª instância, pois terá dinheiro suficiente pra bancar os recursos e Adv. olha aí davialcolumbre . O crime continua compensando .

Por que alguém achou que era só declarar que automaticamente estaria pago? E o STF julgou isso? Kkkkkkkkk, este país é o mais bizarro do mundo no que tange a achar que os outros são idiotas.

Segue o STF_oficial legislando. Usurpação de poder.

Amém 🙌🏻🙌🏻🙌🏻

👏

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