No pedido à corte máxima, a Rede busca o reconhecimento da 'atribuição dos Conselhos Tutelares de fiscalizar quem"descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda" pela não vacinação de crianças e adolescentes contra a covid-19'.
"Fala-se, portanto, em um direito das crianças em obter a vacinação aprovada pelas autoridades sanitárias e apta a evitar que padeçam de doenças que poderiam ser evitadas - direito esse que não pode ser negado pelas ações e omissões negacionistas do Presidente da República, de seus Ministros ou por seus responsáveis legais", argumentou o partido.
"Não se pode deixar de consignar que, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. Segundo o art.
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