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Lewandowski decide que estados e municípios podem comprar vacinas sem aval da Anvisa

O ministro, do Supremo Tribunal Federal , avalizou nesta quinta-feira 17 a compra, por estados e municípios, de vacinas contra a Covid-19, no caso de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não autorizar, em até 72 horas após registro internacional, o uso dos imunizantes.A medida, segundo o ministro, também pode ser adotada em caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização por parte do governo federal.

“Com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para assentar que o Estado do Maranhão no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, poderá dispensar à respectiva população as vacinas das quais disponha, previamente aprovadas pela Anvisa, ou se esta agência governamental não expedir a...

Ao acionar o STF, a OAB argumentou que “a imensurável gravidade da situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus demanda de todas as autoridades brasileiras, em seus variados níveis de governo, a concreta efetivação da proteção à saúde pública e garantia da vida e da dignidade humana”. Na ação, a OAB ainda relembrou a declaração oficial da Anvisa, feita em novembro, de que “uma eventual aprovação de uma vacina pela autoridade regulatória da China não implica aprovação automática para o Brasil”.preza por um jornalismo corajoso e transparente e ter você ao nosso lado nos garante a força necessária para continuarmos nesta luta pela democracia.

 

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