deixa claro que o Judiciário não possui poder para regulamentar o orçamento de responsabilidade do Executivo, mas que, devido a justificativas como ‘balbúrdia’ e falta de estudos comprovatórios sobre quais critérios foram utilizados para os cortes, “não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito”.
“O contingenciamento de verbas das instituições de ensino federais, sobretudo quando praticada em considerável percentual, não pode prescindir de prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas.
O poder judiciário não pode analisar o mérito administrativo..essa decisão irá cair.
😘 achei a todos que lindo domingo
E ai seu ministro de m.😠 vai encarar?
Ninguém aguenta mais o judiciário brasileiro.
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