Após decidir acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres , o governo Jair Bolsonaro se prepara para travar uma briga judicial para ficar com o fundo de R$ 8,9 bilhões, o atual valor no caixa do seguro. Responsável por operar o DPVAT, o consórcio Líder argumenta que o dinheiro seria de natureza privada – e não pública.
Em 2018, o DPVAT repassou R$ 2,08 bilhões para o SUS, segundo dados do Ministério da Saúde. Superintende da Superintendência de Seguros Privados , Solange Vieira afirma, no entanto, que há tendência de queda na arrecadação e que o valor deve chegar a R$ 965 milhões neste ano – ou seja, menos da metade. O órgão é ligado ao Ministério da Fazenda.
Para a superintendente, o período de cinco anos também serviria para o governo organizar a nova fonte do SUS, se necessário. “O SUS tem garantido pela Constituição o mínimo legal. A gente olhou o histórico e o gasto do SUS gira em torno do mínimo legal”, afirma. “Se o governo perde alguma coisa que faça falta, ele tem de remanejar.”
Para que, de fato, o DPVAT acabe, a medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias. Em caso contrário, ela caduca. “Entendo que a relação estabelecida entre os proprietários de veículos e as seguradoras é de natureza privada. Em consequência, não há como afastar a natureza também privada dos recursos envolvidos nessa relação, notadamente daqueles voltados para a operacionalização do seguro”, destaca o comunicado, em trecho atribuído ao TCU.
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