De início, cumpre destacar que, ao chefe do Poder Executivo, é conferida a atribuição do chamado “poder regulamentar de execução”, cujo objetivo é o de expedir regulamentos que propiciem a fiel execução da lei, explicando o modo, a operacionalização e os pormenores para a adequada execução de uma norma.
Dessa forma, referidos prazos devem ser contados de forma corrida, incluindo os intervalos contratuais, e não apenas considerando só os dias efetivamente trabalhados, previsão esta que atende à proposta do governo de encerramento cada vez mais rápido do contrato de trabalho, com o consequente descarte mais rápido do trabalhador temporário.
Ademais, ainda com relação à jornada do trabalhador temporário, o parágrafo primeiro do art.
E mais: além de o art.
Graças a um festival de equívocos de Dilma, os atuais políticos fizeram rigorosa reforma da previdência até contra a vontade do presidente. Deixou um desemprego tão grande que o pessoal hoje luta para não ter direitos e até a Petrobrás o povo quis se livrar. Proezas de Dilma.
Esse governo que afastar o pobre para trabalho informal, temporário, intermitente. O povo quer emprego efetivo, carteira assinada, plano de saúde, cesta básica. Chega de empurrar o pobre para miséria, o povo merece mais respeito.
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