O Projeto de Lei 2.633, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira , gera receios em especialistas em meio ambiente ao alterar as regras da concessão de terras ocupadas em áreas que pertencem à União. O texto ainda será analisado pelo Senado.Veja abaixo os detalhes do projeto e dos argumentos a favor e contra.O projeto 2.633, de autoria do deputado Zé Silva , ligado à bancada ruralista, reestrutura a Lei nº 11.
PL 2.633 aumenta a área permitida para autodeclaração na regularização de terras ocupadas da União. — Foto: Guilherme Luiz Pinheiro / Arte G1 Para fazer a declaração de posse de terra sem vistoria presencial, o ocupante deverá apresentar os seguintes comprovantes, segundo o projeto: Uma das ferramentas do Código Florestal, o CAR é um registro eletrônico que reúne informações ambientais das propriedades e posses rurais.
"Estar ativo não significa que houve uma análise e que aquele imóvel está regular. Não significa nada na verdade, significa apenas que você deu o primeiro passo para a regularização", conclui Roberta. Atualmente, quando há um pedido por regularização de terra, órgãos como a Fundação Nacional do Índio , o Serviço Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são consultados e têm até 60 dias para manifestarem interesse em uma determinada área e, assim, impedirem uma titulação.
"É extremamente perigoso. É inconstitucional. A Constituição prevê que os direitos dos indígenas são originários, ou seja, é um direito anterior a qualquer outro direito", afirma Juliana. "Se a dispensa resolvesse o problema, nós não teríamos essa quantidade enorme de passivos parados para regularizar", afirma.
Torsiano também compara esse projeto de lei com o que está em discussão no Senado . "O PL 2.633 é menos nefasto, menos problemático", avalia. Essa ideia parte da premissa de que uma das razões para a existência de conflitos é a falta de destinação para determinadas áreas. Isso quer dizer que elas não são privadas, portanto, pertencem à União, contudo não receberam do Estado um propósito, que pode ser de preservação ou até mesmo para construir algo.
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