DF tem que incluir casal homoafetivo em políticas públicas familiares

, relator da ação, observou que, justamente por limitar o significado de entidade familiar, o artigo 2º da lei viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ele explicou que o STF excluiu do dispositivo do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, concluiu.

Seguindo assim os direitos fundamentais da Constituição. Somos todos iguais.

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Processo simples. Direitos iguais a todos 👏🏽👍🏽💪🏽

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