Debate sobre prisão em 2ª instância ganha força na CCJ da Câmara - CartaCapital

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Senado também vai colocar a PEC em debate, mas deve aguardar até a próxima semana por conta da cúpula dos BRICS. Acompanhe ao vivo:

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem uma nova prioridade, segundo disse o presidente da mesa, Felipe Francischini : aprovar a PEC 410/2018, que regulamenta prisão logo após condenação em 2ª instância.

Dias Toffoli, presidente do STF, alertou ao proferir o voto decisivo pela mudança de interpretação da Corte que o artigo 5º não poderia ser modificado. Caso os parlamentares decidissem tentar alterar o processo penal, a alternativa seria mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal, que lista os tipos de prisão possíveis e cita, também, a necessidade de trânsito em julgado.

A relatora argumenta que o Brasil é o único País signatário da ONU que não possui prisão logo após em 1ª ou 2ª instância. No entanto, os críticos da PEC apontam que uma mudança seria válida apenas com a alteração de uma cláusula pétrea da Constituição, como é o caso do artigo 5º, que só pode ser alterada por uma Assembleia Constituinte.... Mas não se vá ainda.

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