O ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que realiza audiência pública interativa para ouvir o ministro sobre informações e esclarecimentos a respeito das notícias veiculadas na imprensa relacionadas à Operação Lava Jato - 16/06/2019 atenuou as regras de uma portaria que previa deportação sumária de estrangeiros considerados...
A Portaria 770 altera a 666, editada em julho e que foi criticada por organizações não governamentais e foi questionada pelo Ministério Público Federal. Ainda na chefia da Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge argumentou que o texto editado inicialmente feria a dignidade. Dodge ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em que também sustentou que a Portaria 666 violava os direitos de defesa e do devido processo legal; a presunção de inocência dos estrangeiros, além de fragilizar o direito ao acolhimento.
Obrigada ministro Sérgio Moro!
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