Câmara deve votar nesta sexta a PEC que muda regras da imunidade parlamentar

Não há consenso sobre o texto, que pode, na prática, dificultar prisão de parlamentares #G1

26/02/2021 14:30:00

Não há consenso sobre o texto, que pode, na prática, dificultar prisão de parlamentares G1

Votação estava prevista inicialmente para a noite da quinta-feira, mas foi adiada diante da falta de consenso entre os deputados. Texto, na prática, poderá tornar mais difícil a prisão de parlamentares.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. A votação foi adiada na noite da quinta (25). A sessão para retomar a análise do texto está prevista para começar às 10h.

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Na prática, a PEC pode dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por isso vem sendo chamada por críticos do texto de "PEC da Impunidade".Partidos contrários à medida adotaram na quinta o chamado "kit obstrução", estratégia que usa requerimentos e outros mecanismos previstos no regimento interno para adiar ou atrasar a votação. Reservadamente, vários deputados afirmaram que não havia consenso na Câmara e que, se tivesse sido levada à votação na noite de quinta, a PEC poderia ter sido rejeitada.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores). headtopics.com

Entre outros pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:Durante a sessão, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), líder de um bloco formado por 11 partidos, culpou o horário ao pedir que o texto fosse votado nesta sexta."Existem alguns lideres que tentariam votar a matéria na noite de hoje, até porque todo o kit obstrução já foi vencido, mas entendendo o adiantar da hora nós queremos propor para que no dia de amanhã a gente possa ainda pela manhã retomar as votações", disse.

3 min Deputados mantém tentativa de votar proposta que aumenta a imunidade de parlamentaresTramitaçãoO projeto é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parlamentar ter divulgado um vídeo em que faz apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.

Para o STF, Silveira extrapolou o direito parlamentar de manifestar opinião livremente.A PEC, que tramita em ritmo acelerado na Câmara, foi incluída na pauta do plenário de quarta-feira (24) horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que é incomum. A velocidade da tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.

Para viabilizar a votação da proposta, a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), retirou alguns pontos controversos previstos no texto original da proposta. O que diz a PECSaiba ponto a ponto o que diz a PEC:Como é hoje: Parlamentares têm imunidade parlamentar e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. A redação atual, porém, não deixa claro se são apenas os crimes inafiançáveis previstos na Constituição ou se cabem, também, os previstos em leis infraconstitucionais. headtopics.com

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Como fica: O parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável previsto em lei e na Constituição, entre os quais racismo, tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Na avaliação de alguns parlamentares, a redação da PEC excluiria, por exemplo, leis que não falam explicitamente em crimes inafiançáveis - como a Lei de Segurança Nacional, que baseou a prisão de Silveira. Segundo Margarete, porém, "toda lei está abarcada" na PEC.

Como é hoje: A Câmara (no caso de deputado) ou Senado (se for senador) tem que ser notificado em até 24 horas sobre a prisão em flagrante e submeter ao plenário a análise da medida. O plenário pode revogar a prisão ou mantê-la por decisão da maioria absoluta (isto é, 257 deputados ou 41 senadores).

Como fica: O parlamentar preso fica em custódia nas dependências da própria Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se o plenário decidir manter a prisão, o parlamentar preso será submetido a uma audiência de custódia pelo juízo competente. O texto diz que o juiz deverá relaxar a prisão, concedendo liberdade provisória. Ele só poderá mantê-lo preso se houver manifestação do Ministério Público pedindo a conversão para prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares. headtopics.com

Como é hoje: Medidas cautelares, como afastamento do mandato ou restrição para frequentar determinados lugares, podem ser decididas pelo juízo competente do caso.Como fica: Qualquer decisão que afete o mandato parlamentar só terá efeito depois de ser confirmada pelo plenário do STF. A PEC veda expressamente que o parlamentar seja afastado temporariamente do mandato por uma decisão judicial.

Como é hoje: Juiz responsável pelo caso pode determinar busca e apreensão que tenham parlamentares como alvo.Como fica: Somente o STF poderá determinar busca e apreensão com deputado ou senador como alvo quando forem cumpridas nas dependências da Câmara ou do Senado. Neste caso, o cumprimento da medida deve ser acompanhado pela Polícia Legislativa da Câmara ou do Senado.

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Se for em outro local, a medida de busca e apreensão poderá ser determinada por outra instância da Justiça, mas os itens apreendidos só serão analisados após autorização do plenário do STF, sob pena de crime de abuso de autoridade.

Na avaliação da relatora, o trecho não "blinda" os parlamentares, mas evita que provas contra ele sejam posteriormente anuladas se a medida for determinada por um juízo de primeiro grau, caso sejam descobertos crimes cometidos no exercício do mandato.

Como é hoje: Entendimento atual do STF, conforme julgamento de 2018, determina que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e relacionados à atividade parlamentar. Isto é, deputados e senadores não têm foro em crimes comuns ou cometidos antes do mandato e respondem a esses processos em instâncias inferiores.

Como fica: A regra que restringe o foro fica mantida e passa a constar expressamente na Constituição. 3 min Relatora da PEC da Imunidade retira item que alterava Lei da Ficha LimpaMudanças no textoSaiba quais mudanças a relatora aceitou fazer no texto original:

Pela regra atual, deputados e senadores têm imunidade parlamentar, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. O princípio da imunidade parlamentar é dar garantia institucional ao parlamentar para que não seja perseguido por ideias e opiniões.

Margarete Coelho propôs um acordo para acolher, por meio de destaque, uma mudança para manter o caput do Artigo 53 como está. Ou seja, retirando a parte que diz que o parlamentar só pode responder por suas declarações em um processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado.

A relatora retirou o trecho que tratava da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. A proposta, inicialmente, previa que a sanção só produziria efeitos com a observância do duplo grau de jurisdição. Na prática, isso significava que a inelegibilidade só ocorreria após um recurso.

Com a mudança, fica valendo a regra atual: fica inelegível quem for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.O texto inicial da PEC explicitava que as regras aprovadas para deputados e senadores também valeriam para os deputados estaduais, mas o trecho foi retirado da proposta.

Atualmente, há um entendimento entre os parlamentares de que, em razão do princípio da simetria, as prerrogativas de parlamentares federais sejam transferidas para deputados estaduais.Foi excluído o dispositivo que estabelecia a competência do STF para julgar recursos em ações penais originadas no próprio STF ou em tribunais superiores. No caso do STJ, foi retirado o trecho que previa a mesma competência mas para o caso de ações penais originadas no próprio STJ, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça estaduais.

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Quem vai reeleger os deputados e senadores da atual legislatura? Ao povo cabe tirar essa corja de corruptos da Câmara e do Senado. Ladrão sempre vai defende sua liberdade de ser ladrão O país no caos 251 mil pessoas mortas, mais de 1500 morrendo por dia e os nossos políticos salvando o próprio rabo É impressionante, o Brasil morrendo, e esses abutres querendo aprovar leis que defenda os direitos pessoais deles para que assim possam continuar a roubar os cofres públicos, matar seus cônjuges, e etc....

Parece que só existe Bolsonaro é sua trupe. Pq isso não existe, tudo errado, tem que punir esses como se fossem um do povo. Alguma dúvida que será aprovada? É, não deveria ter consenso neste absurdo. Na prática, DEVERIA SER, pisou na bola, aloprou, vaza direto pra cadeia e devolve tudo q roubou, mas, é Brasil

Ainda devem receber hora extra para votar um projeto em causa própria.... V E R G O N H A!!! Se prestassem, não precisariam desse recurso protetivo! Eles se esquecem que.são funcionários do povo e não DEUSES no Olimpo! PECdaimpunidadeNÃO É tanta bandalheira... é surreal! Nas ir para cadeia virou o pesadelo dos representantes do povo! Obrigado STF_oficial

O poderia fazer uma matéria informando quais parlamentares foram julgados e porque pela Comissão de Ética e quantos foram punidos. Não passará. Parlamentares trabalhando numa sexta-feira. Tudo isso é medo de ir pra cadeia, ArthurLira_ ? Tudo por causa de um bombadão imbecil e boquirroto! Taí porque o STF fez questão de trancafiá-lo; sabia que, se dependesse do Congresso, o vagabundo ficaria impune!

até me assustei como isso já apareceu e foi votado tão rápido. as reformas que prestam quase nuncam passam, e se passar é um parto Não consenso para falta vergonha dos deputados. Já deitam e rolam. Que vergonha destes crápulas canalhas. Com tantos problemas mais urgentes e importante, colocar essa PEC em discursão é uma falta de respeito a todos os cidadãos brasileiros. Acredito que há assuntos mais relevantes a serem discutido do que criar mecanismo jurídicos para proteger indivíduos pegos em fragrante.

Não tem nenhum movimento popular que possa ir pra frente da Câmara protestar contra esse absurdo? Blindagem! Blindagem! Queremos blindagem!!!