Bolsonaro diz que editará portaria para atender empresas afetadas por veto ao Refis do Simples

O presidente Jair Bolsonaro disse nessa segunda-feira que editará até esta terça portaria para atender pequenas e microempresas afetadas por seu veto ao projeto de lei que renegociava dívidas daquelas enquadrados no Simples e Microempreendedores Individuais – o Refis do Simples. O mandatário disse ter sido obrigado a vetar o projeto para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei eleitoral.

Ele afirmou ter conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o assunto. "Então, hoje, com o Paulo Guedes conversado, deveremos ter uma portaria de hoje para amanhã onde atende a 75% desses pequenos e microempresários", afirmou. "A outra parte ou fica por projeto de lei complementar ou então o parlamento derruba o veto".

Refis do Simples: programa renegociava dívidas de empresas enquadrados no Simples e Microempreendedores Individuais ) — Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil Mais cedo, Bolsonaro disse ter "certeza" de que o Congresso derrubaria o seu veto. Projetos de lei complementar "estipulam regras para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, em temas especificados pela Constituição", segundo o site da Câmara dos Deputados. Podem ser apresentados por qualquer deputado ou senador, pelo Supremo Tribunal Federal , pelo procurador-geral da República e pelo presidente.

O PLC pode tramitar em regime de urgência, caso o plenário das Casas aprove requerimento com essa finalidade. Se isso ocorrer, a proposta passa a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado se não for votada em até 45 dias.

Como será possível prorrogar a opção ao Simples? Pois se prorrogar por um mês as empresas deixaram de declarar o faturamento e não irá ser gerado os pagamentos no mês seguinte. A conta não bate

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