Aval da oposição à PEC das Bondades enfraquece alegação de abuso de poder do governo

O voto quase unânime da oposição pela proposta de emenda constitucional 16, a “PEC do Desespero”, no Senado, relativiza a alegação de abuso de poder numa eventual contestação judicial da medida. É esta a percepção que tem prevalecido para o silêncio de ministros dos tribunais superiores de Brasília em relação ao projeto que caminha para ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Operadores do direito, como Sérgio Rosenthal, não veem margem para questionamento jurídico de uma PEC que cria novos benefícios e amplia alguns já existentes a menos de três meses da eleição. “Se o Congresso aprovar esta PEC é porque entendeu que se trata de um benefício para uma população carente atingida pelos efeitos da guerra e da pandemia, e não um abuso”, diz.

Rosenthal não vê cláusulas pétreas atingidas, uma vez que não se diminuem direitos e garantias do cidadão, mas o inverso, com a criação de benefícios. A única margem para contestação estaria na velocidade com a qual a mudança constitucional está sendo feita, mas até para questionar a legalidade do processo legislativo o Judiciário há de ser provocado.

O advogado tampouco vê impacto sobre a segurança jurídica no país. Os riscos fiscais, diz, também já estão “precificados”. A demonstração de que o mercado se antecipou ao movimento do Executivo, em consonância com o Congresso, é a bolsa de valores operando na margem inferior a 100 mil pontos.

PEC Bondades insuficiente. Necessária economia distributiva. Como?. Se não sair do Bolsolulismo, Brasil não sai da fome e da corrupção. Anexo 429: POVO ESCOLHENDO POLARIZAÇÃO OBSOLETA, FOME, CORRUPÇÃO. link

Oposição hipócrita.

O rodrigopacheco, sempre foi um Capacho Fiel do Miliciano Genocida. Ele sabe que se abrir a CPI do MEC agora, BozoNazi vai acabar perdendo de vez as eleições e vai preso. Simples assim! BolsonaroNaCadeia CPIdoMEC Lula13Presidente

E os órgãos controladores onde estão?

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