Aras libera pagamento ‘extra’ de quase meio milhão a procuradores - Política - Estadão

@EstadaoPolitica Aras libera pagamento ‘extra’ de quase meio milhão a procuradores

19/01/2022 11:00:00

EstadaoPolitica Aras libera pagamento ‘extra’ de quase meio milhão a procuradores

Decisões do procurador-geral permitiram o recebimento de indenizações e outros ‘penduricalhos’ no contracheque de dezembro; maior valor pago no mês foi de R$ 446 mil

Uma portaria de Aras também determinou o pagamento antecipado das férias deste ano. O resultado das concessões feitas pelo chefe do Ministério Público foi que um grupo de 675 procuradores recebeu cifras acima de R$ 100 mil em dezembro, montante comparável aos bônus pagos por grandes empresas a seus diretores.

EstadãoAs decisões de Aras também beneficiaram aliados, como o vice-procurador-geral eleitoral,PandemiaProfessor de Direito Trabalhista da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Paulo Renato da Silva disse que as decisões de Aras precisam ser analisadas sob o ponto de vista dos princípios da legalidade e da moralidade. “Licença-prêmio é uma coisa que não faz sentido, já deveria ter acabado. São arranjos que o legislador vai fazendo à mercê de interesses políticos e do lobby. Isso vai produzindo na legislação um monte de penduricalhos com verbas muito expressivas.” 

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É essa galera aí que combate a corrupção ? Uma vergonha Não vi o nome de Deltan Dallagnoll que recebeu quase 400 mil na manchete. Por quê? 446.000 mil de remuneração em único mês!!! Que esculacho na cara dos brasileiros… como este país pode um dia dar certo!?! O POVO PASSANDO FOME MAIS OS MILITAR POLITCO E JUDICIÁRIO TEM VIDA DE REI PALHAÇACA

E esse lixo de mídia apoia esse estado paquidérmico!!! Por isso que eu pago imposto. E muito, aliás. Eu me foquei na manchete menor sobre Cruzeiro SP ! Que barbaridade ! Gov jdoriajr precisa ajudar essa cidada urgente ! DoriaAcelera Uma casta de privilegiados. Está aí parte dos impostos que pagamos pra manter essa casta de funcionários, que não produzem nada, exceto uma minoria.

ForaBolsonaroeSuaQuadrilha

Saúde anuncia chegada antecipada de doses da vacina infantil contra CovidNa segunda-feira, 24, o Brasil receberá 1,8 milhão de doses, três dias do previsto O Brasil nunca demorou tanto para vacinar. Este desgoverno está destruindo o que funcionava exemplarmente. Só me expliquem um negócio, porque os fabricantes não se responsabilizam, eu estudei Direito e sei quem processar, passei o mês passado só lendo Direito internacional e o Estatuto de Roma. Você sabia que a vacina mRNA CONTRA A AIDS, tem 80% de eficiência, mas é dada num número muitos restrito de COBAIAS?

E teve juiz na Bahia negando pensão de salário mínimo pra criança dizendo que isso ia fazer ela crescer mal acostumada. Só uma guerra civil e muitas guilhotinas pra mudar esse país Imoral! Sem razoabilidade! Inconstitucional! Falta sensibilidade! Uma Corrupção legalizada.. O Contribuinte não pode tolerar tais acontecimentos absurdos. Necessário encerrar com a Autonomia financeira dessas Instituições, pois já vivem a nos usurpar sem qualquer consideração!

Passou da hora do povo quebrar na porrada esse judiciário brasileiro Não vamos criminalizar a política Viva a democracia eles disseram. Absurdo 🤣🤣🤣🤣😂😂😂😂😂 Já perguntaram pro povo da Vaza Jato se devolveram o dinheiro? Eles, paladinos da (i)moralidade junto com o Estadão. Lula ao vivo agora Veja pelo lado bom, as instituições estão funcionando plenamente e temos democracia!!

Disputas regionais travam federações a menos de três meses do prazo final - Política - EstadãoPSDB e Cidadania negociam união, assim como PT, PSB, PV, PC do B, Rede e PSOL; partidos pequenos contam com federações para superar a cláusula de desempenho Politica XeuleBot

máfia igual à de Lula Mas a reforma da previdência mexeu com quem mesmo? Conseguem saber o q é viver com o salário mínimo? Justi$$a que tem preço. Você já começou sua campanha gratuita para Sergio Moro ? Eu já ! MoroVenceBolsoLula Simplesmente inaceitável R$400 mil. O brasileiro não aguenta mais pagar supersalários para a elite do funcionalismo público!

Corrigindo: Procuradores roubam dos cidadãos 400 mil reais por mês. São ladrões que fingem trabalhar pelos cidadãos. Vergonha Vergonha, a Deforma administrativa sequer tocava nessa questão atacava o funcionário público que ganha 3 mil. Acabar com os super salários é tão importante quanto rever os privilégios tributários da elite privada.

No estado tem mais pessoas que ganham mais do que isto!

Vacinação no STF: apenas 3 ministros estão sem a dose de reforço - Política - EstadãoSegundo levantamento da própria assessoria do Supremo, apenas 3 dos 11 ministros aguardando a dose de reforço para completar o esquema de vacinação contra a covid-19 Politica Close contact spreads COVID, use BostApp instead to safely communicate with people at same location. Download for free at Apple & Google Politica Quem será o terceiro? Politica Que relevância tem esta notícia?

Isso é um escárnio. É Inadmissível que um servidor público receba algo equivalente à mais de 300 salários mínimos, enquanto metade do país não tem saneamento básico. meu pai trabalhando a vida toda ainda não tem isso na conta Dinheiro pro aposentado não tem, mas pra esses corruptos, sobra Vergonha, Bitcoin nesses parasitas

MP e Judiciário são castas de intocáveis. E não produzem nada Eles fazem o que querem, não implicam com o STF, não mandam prender políticos e está tudo bem! Tão vendo porque é necessário diminuir os direitos dos que ganham até 5000 , senão não poderemos pagar esses coitados que além de tudo ainda a venderam pra política

Não li a matéria mas a chamada assusta! Quanto eu o salário mínimo mesmo?! O Princípio da Moralidade não vale pra eles? Esses não tem interesse nenhum em mudar algo neste país

Twitter revê sistema de denúncias após pressão do Sleeping Giants - Política - EstadãoPlataforma destaca que modelo em teste nos EUA passa a incluir Brasil, Espanha e Filipinas; usuário vai poder indicar publicações que considere enganosas sobre covid Politica Estadao ajudou a promover fakenews. Politica Escolha maldita do Estadao = Bozo Politica Cedendo à pressão de uma conta que denuncia por motivos absolutamente políticos, disfarçando de luta contra 'fake news'

betepacheco_ Bom dia. Que tal cortes nos grandes salários das castas? Eh destino que ele chama robalinho E a democracia da toga! Kkkkkkkkkkk Kkkkkkkkkkk absurdo, o governo é um problema em si pior que gente limitada estaria passando pano se fosse indicados do luladrão Pqp que palhaçada é esse país. Não sei nem o que dizer de um absurdo desse....

E pra quem não sabe ainda, a PEC 32, da Reforma Administrativa, NÃO VAI MUDAR ISSO. Só vai mexer com salário de ASG, Gari, porteiro, encanador.... Cuidado. Muito cuidado! Logo logo aparecem os mbl's da vida tomando isso como regra e pedindo o fim do funcionalismo público. aí a mídia vem igualar esses caras ao servidor de carreira q ganha 2,7 mil (salario médio do servidor em inicio de carreira)

O robalinho recebeu meio milhão em um mês... É, a mamata acabou mesmo. Isso é um absurdo. Que tanta vantagem, acúmulo justificaria esta soma? Num país como o nosso, este tipo de pagamento é uma bofetada na cara da população, do trabalhador assalariado. Que nunca recebe um reajuste digno, mesmo estando escrito na constituição. Não tem consciência.

Aliança entre Lula e Alckmin sofre críticas de quadros do PT e PSOL - Política - EstadãoAlém de lideranças do partido como Luiz Marinho e Rui Falcão, aliados históricos como Guilherme Boulos e Juliano Medeiros do PSOL se manifestaram publicamente contra a aproximação do petista com o ex-tucano Politica Estadão no desespero. Politica Mas recebe o apoio do PCO... Politica Ellocohumaita Cuidado que midia brinca tanto com isso que acabamos a fazer o que eles querem. Condenar Lula que sabe o que faz.

Num país que o salário mínimo é 1200. 👏👏👏 Procurem ver o que e porque receberam e acrescentem na matéria. Falar por falar é só para ter aumento nas vendas? ancapsu peter_ancapsu a cleptocracia do procuradores, magistrados e políticos em geral está no poder desde sempre... e o povo fica brigando aí se apoia um maluco ou um corrupto.

Defendam mais Estado que tá pouco. Meus netos vão ter seus netos antes que haja uma bos reforma no judiciário. Isso é um retrato do nosso judiciário! A turma dos mamateiros. Procurador recebendo participação nos lucros. Kkkk Os defensores da moralidade foram comprados?

Usando novo mecanismo de queima, Binance destrói 1,68 milhão de tokens BNBCom a queima automática, a corretora pretende dar mais um passo em busca de autonomia, transparência e previsibilidade a criptomoeda nativa da Binance smart Chain

Para perseguir os Procuradores da lava-jato (que recuperou 15B) ele, Aras, o TCU, a esquerda e Bolsonaristas são bons. Agora pra isso, que o Aras autorizou, vão vir aqui reclamar um pouquinho e depois deixar pra lá. Todo mundo mama no estado , incrível isso.onde consigo uma vaguinha dessas? E Deltan bloqueia quem pergunta sobre as diárias. Não perguntem.

Quando é que a mamada acaba hein? Como no Brasil eles assaltam legalmente... Deltan, corre aqui. Somos meio que ' escravos ' do funcionalismo público .... Vergonha E mês que vem vai ganhar + 400 mil. Somos todos covardes. E o povo defendendo o estado e o funcionalismo público …

A elite do serviço público será protegida pela reforma administrativa, enquanto isso o servidor que atende e presta serviços à população brasileira não recebe aumento de salário e será o único prejudicado pela reforma. NãoAReformaAdministrativa ReajusteServidoresJá PEC32Nao MAMATA Esse é o nosso Brasil,essa disparidade de salários entre as categorias!

Sem comentários! A regra é: - salário dentro do teto constitucional. - penduricalhos sem limite. Judiciário desse país é uma vergonha. Políticos, judiciário e Militares são as castas que o país leva nas costas. Enquanto isso a teta pública,atende somente os exclusivos. Ainda fazem greve querendo aumento salarial. Brasil fosse sério, todos os servidores públicos teriam que ser CLT, igual a maioria da população que trabalha.

Imagine quanto não ganha um deputado já que Deltan, que dizem ser dinheirista, deixou a função. Muito bom pagar imposto pra manter isso tudo aí, né ? ESSAS INJUSTIÇAS INSTITUCIONALIZADAS PRECISAM ACABAR!

Rs... é hilario como vai acabar se nos os imbecis votamos nos medíocres e os infames colocam quem eles querem lá para favorecerem , na virada de ano só o prefeito de SP teve 10.000,00 e a corja toda foi junto e o que nós fizemos nada, enquanto o aumento do salario minimo foi 3% Home office deveria gerar economia aos cofres públicos, e vem as instituições repletas de regalias para fazer o contrário.

Quem procura ... Acha. E ainda querem aumento! O povo brasileiro não aguenta mais sustentar os privilégios e supersalários dos funcionários públicos parasitas Eita!!!!! Pensei que não existia mais os “marajás”🤦🏻‍♂️ E tem gente achando que esse país tem jeito Pra isso Augusto Aras não é 'lento'. O custo da blindagem! O povo passa fome!

Autorizados por ARAS, terrivelmente evangélicos são discípulos de BAAL, do bezerro de ouro ou já abriram franquia com Belzebu!? O POVO brasileiro 👇🏽

JairMERDA e seu boneco não articulado Quidroga Paiva tentando convencer ao Zé Gotinha e as crianças de que MERDA é melhor do que MEL. Isso tem que acabar Ahhhh, nossos heróis incorruptíveis da Lava Jato, que ao lado do juiz herói de aço, marreco Moro, conduziaram o miliciano vagabundo e genocida ao poder. Merecem os 400 mil.

A gente sustenta muito idiota nesse país. Pra isso o Aras é rapidinho. Processos contra o presidente ele é uma tartaruga 🐢🐢🐢 Se os gastos da pandemia caem, óbvio que ele tem que tirar 300k né, sendo que o salário do lazarento ja e 35,5k pqp kkkk E da para ainda acreditar no Brasil? Brasil o país da desigualdade, quem vai mexer nesse vespeiro? Se o ovo não se manifesta , não reclame .

Muitos de pires nas mãos e poucos com o burro nas costas. Meu Brasil brasileiro.

Politica Tchê! Para isso esse MEQUETREFE serve:📢 O MP se transformou numa casta especial, cheia de privilégios e age também como um partido político, de cunho CLARAMENTE FASCISTA, pentecostal. Uma reforma não será suficiente para extirpar essa contaminação! O MPF_PGR PRECISA SER EXTINTO!!!! Politica No final o interesse é apenas o Dinheiro da união.

Judiciário é o câncer do país. Sociedade de castas. Imagine pagar imposto para sustentar esse tipo de gente e, ainda mais, bancar vinhos premiados e lagostas das altas cúpulas desse lixo. Mas acreditem, eles não serão atingidos pela reforma administrativa. Esta tem como alvo seu João que ganha três salários mínimos por mês, e é chamado de privilegiado pelos idiotas liberais.

Uma das leis que não pegam aqui que mais irrita é o teto do funcionalismo, que ao que indica só existe pra servidor de segunda classe, a galera que é Deus pode estourar de boas esse telhado. A justiça mais cara do mundo Bom dia amigos nosso abrigo de animais precisa de ração para a semana, temos que pagar o aluguel atrasado se alguém pode nos ajudar com qualquer valor . Gratidão Pix 41999290349

É o Brasil ' descendo ao fundo do poço'. Essa Reforma Tem Que Sair Do Papel ou Não Sobrará Dinheiro Público Para Investimentos

A justiça que luta por igualdade sendo desigual? Temos. Politica Prêmio pra quem não fez nada. Haja *meritocracia' nesse governo. Politica isso è um escarnio. O POVO CATANDO LIXO PARA COMER E ESSES SANGUESSUGAS INSACIAVEIS ENCHENDO OS BOLSOS Politica No apagar desse desGoverno, vão ROUBAR o quanto puderem...

Politica Prêmio para aqueles que protegeram o governo Politica Dinheiro sobrando é outra coisa, afinal acabou a mamata para o contribuinte Politica Comprando apoios com dinheiro público, vermes. Politica O procurador tem um belo salário garantido pelo estado, sem nenhum desconto, e emprego vitalício. Além disto, recebem EXTRA ? Uai, q eu saiba, extra é pago pela iniciativa privada a quem tem maior produtividade. Pagar extra no serviço público ?

Politica Bandido! Um desserviço à nação esse poste!

Politica Deve ter sido a Participação nos Lucros: por terem acabado com a lava-jato e colocado um ponto final no combate à corrupção no País. Politica a tal da meritocracia que o estadao aplaude Politica É bom para eles !! Politica Bom dia pra quem sabe que: Falou 'Geração de Empregos', falou: LulaPresidente2022 🇧🇷

Câmara . No Ministério Público da União, os pagamentos foram possíveis porque, a poucos dias do recesso no Judiciário, Aras abriu edital permitindo que procuradores solicitassem, de uma só vez, o recebimento em dinheiro de licenças-prêmio acumuladas há anos. Com a autorização, quem tinha folgas para gozar pôde converter esses dias em dinheiro no contracheque de dezembro. A prática é incomum em empresas privadas, nas quais horas extras ou dias a mais trabalhados são transformados em valores pagos ao funcionário apenas quando há aposentadoria ou demissão. Uma portaria de Aras também determinou o pagamento antecipado das férias deste ano. O resultado das concessões feitas pelo chefe do Ministério Público foi que um grupo de 675 procuradores recebeu cifras acima de R$ 100 mil em dezembro, montante comparável aos bônus pagos por grandes empresas a seus diretores. No caso de Robalinho, a soma dos valores supera até mesmo a soma do bônus de até R$ 400 mil que cada um dos nove diretores da Petrobras, a segunda maior empresa do Brasil, recebeu em 2020. A cifra destinada ao procurador, que atualmente chefia a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, corresponde a R$ 104 mil por férias não gozadas, R$ 34,9 mil de abono pecuniário (pagamento de férias) e outros R$ 210 mil de conversão da licença prêmio em vencimentos na folha de pagamento. Ele recebeu, ainda, R$ 1,8 mil de auxílio alimentação no mês – o que corresponde a R$ 85 por dia útil de dezembro. Com descontos, o valor líquido recebido foi de aproximadamente R$ 401 mil. Ao ser questionado pelo Estadão sobre o acúmulo de quase meio milhão em apenas um mês, Robalinho destacou que o pagamento de todas as indenizações a que os procuradores fazem jus, em um único contracheque, nunca havia ocorrido em outros momentos de sua carreira. No fim do ano passado, por exemplo, suas gratificações somaram R$ 18 mil.  “Essa questão das férias foi uma questão pontual, excepcional, porque não foi possível gozar férias por interesse do serviço. Isso é uma coisa raríssima. No meu caso, em 22 anos de Ministério Público, isso só aconteceu agora. É uma situação realmente excepcional. Isso não acontece a torto e a direito. Só que também são pouquíssimos os que têm situações limite de serviço para que isso aconteça”, disse Robalinho. As decisões de Aras também beneficiaram aliados, como o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco , segundo na hierarquia da PGR, que recebeu R$ 332 mil em dezembro entre remunerações e indenizações. Procurado, ele disse que não participou da elaboração dos atos assinados e atribuiu os valores aos seus 40 anos de funcionalismo público. Pandemia A PGR informou, por sua vez, que os pagamentos foram feitos porque houve uma diminuição dos gastos durante os meses mais críticos da pandemia, o que garantiu um excedente no orçamento, capaz de destinar os R$ 79 milhões aos procuradores.  “Todos os valores pagos pelo MPF aos seus membros atendem aos princípios da legalidade e da transparência, tanto que estão disponíveis para escrutínio de qualquer cidadão no referido portal”, destacou a PGR, em nota. “Trata-se de pagamentos referentes a dívidas da União para com membros do Ministério Público Federal como licença-prêmio, Parcela Autônoma de Equivalência e abonos e indenizações de férias (não usufruídas). Parte dessas dívidas é antiga (algumas da década de 1990) e foi reconhecida por decisões judiciais, que determinaram o respectivo pagamento.” Professor de Direito Trabalhista da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Paulo Renato da Silva disse que as decisões de Aras precisam ser analisadas sob o ponto de vista dos princípios da legalidade e da moralidade. “Licença-prêmio é uma coisa que não faz sentido, já deveria ter acabado. São arranjos que o legislador vai fazendo à mercê de interesses políticos e do lobby. Isso vai produzindo na legislação um monte de penduricalhos com verbas muito expressivas.”  O jurista é crítico aos pagamentos de licença prêmio e aponta para a falta de transparência das decisões do Ministério Público Federal, que faz a autogestão das questões orçamentárias por meio do seu Conselho Superior, também presidido pelo procurador-geral da República. De acordo com Silva, o Ministério Público e o Judiciário têm autonomia financeira, o que tende a gerar problemas relacionados ao corporativismo. “São eles que gerem o próprio dinheiro e há muitos interesses corporativos convergentes”, argumentou. Ubiratan Cazetta, atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), discorda. “Não são penduricalhos, como geralmente se fala”, afirmou. Segundo Cazetta, nenhum dos pagamentos foi feito de forma ilegal. “São valores que se referem às licenças-prêmio que foram convertidas em pecúnia (dinheiro) ou a períodos de férias que estão sendo marcados para agosto de 2022 e sendo pagos”.  Cazetta observou que, somados, os valores dão uma impressão equivocada do valor da remuneração de um integrante do Ministério Público. “A administração poderia ter pago esses valores que devia durante o ano, e aí não teríamos a concentração em um único contracheque em dezembro de 2022”, disse o presidente da ANPR. Para entender: O que compõe os valores pagos a procuradores Abono pecuniário:  venda de 1/3 das férias, que são convertidos em valor extra na remuneração. Ajuda de custo:  despesas relacionadas ao desempenho da função do servidor, como mudança em caso de transferência do local de trabalho. Auxílio pré-escolar:  benefício pago para despesas com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola dos dependentes dos servidores, no valor de R$ 719,62. Auxílio-alimentação: destinado ao servidor para se alimentar durante o período de trabalho. O valor padrão é de R$ 910,08. Auxílio-natalidade: benefício devido aos servidores por motivo de nascimento de filho. O valor padrão é de R$ 659,25. Conversão de licença prêmio em pecúnia: o servidor público tem direito a três meses de descanso, a título de licença prêmio, a cada cinco anos efetivamente trabalhados. Desde 2017, procuradores podem converter esses dias de folga em dinheiro, com valores calculados de acordo com a remuneração. Indenização de férias: pagamento sobre períodos de férias não gozados pelos servidores. Notícias relacionadas